O Carrefour Comércio e Indústria Ltda foi condenado a pagar mais de R$ 5 mil a um consumidor que teve o veículo de sua propriedade roubado no estacionamento do hipermercado. Na decisão, o juiz Murilo Vieira de Faria, do 4º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia, entendeu que o dano ficou comprovado, uma vez que houve inadequada prestação do serviço no que se refere à vigilância e segurança no local em que o cliente estacionou o carro.

O magistrado afirmou, com base no Código de Defesa do Consumidor, que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto ocorrido no estacionamento, uma vez que a manutenção do mesmo está abarcado nos serviços prestados pelo supermercado. “É patente a conduta negligente do requerido, o nexo de causalidade e o dano decorrente do furto do veículo”, frisou.

Ressaltou, ainda, que o consumidor apresentou documento que reforça o fato de que esteve no local e a demonstração de hipossuficiência. Para o juiz, a conclusão é inevitável, pois houve inadequada prestação do serviço no que tange à vigilância e segurança no local em que estava estacionado o carro. “Quanto ao pedido de condenação por danos materiais, verifico que a parte autora apresentou documentos a fim de demonstrar os prejuízos suportados”, destacou.

Ainda, segundo o juiz, para dosar a fixação das indenizações, foram levadas em consideração o descaso da requerida em amparar o autor e a aflição que supera o normal. “A indenização busca condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puní-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, bem como compensá-la com uma importância aleatória pela perda que se mostra irreparável, não constituindo fonte de enriquecimento da vítima”, sustentou. Processo: 5506046.14 (Texto: Acaray M. Silva – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Já estão abertas as inscrições para o Encontro Nacional de Tecnologia, Inovação e Cultura (Enastic), que, pela primeira vez, será sediado em Goiânia. Grandes nomes da área de tecnologia da informação participarão do evento, que deve reunir 300 participantes nas palestras, oficinas e cursos que serão promovidos nos dias 2 e 3 de abril, no auditório José Lenar de Melo Bandeira, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no Setor Oeste. As inscrições são gratuitas.

A informatização de processos e uso de tecnologias modernas e seus benefícios para a população estão entre as principais metas de gestão do presidente do TJGO, desembargador Walter Carlos Lemes, que, ao trazer o evento para a instituição, além de promover conhecimento, pretende angariar parceiros e desenvolver tecnologias que possam ser utilizadas em prol de uma prestação jurisdicional ainda mais ágil e eficiente.

Esta será a sétima edição do evento, que reunirá representantes da Justiça, especialistas de mercado, acadêmicos e profissionais da indústria criativa para debater os processos de transformação no Poder Judiciário e promover troca de experiências, estimular novas formas de pensar e principalmente inspirar todos os participantes.

Estarão presentes nomes como Gustavo Schiefler, doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), integrante da equipe de professores e consultores da Zênite, na área de licitações públicas e contratos administrativos; autor de três livros e mais de 50 publicações na área de contratações públicas. Admir Piccoli, advogado, empreendedor e especialista em Governo Digital, é outro nome de destaque do evento. Piccoli é evangelizador do uso intensivo da tecnologia no Poder Judiciário.

Também palestrará no Enastic, o doutor em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (UNB), Rafael Dubeux, advogado da União e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), co-autor do livro Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil. Eduardo Toledo, criador do robô Vitor, que revolucionou a realização de trabalhos repetitivos no Supremo Tribunal Federal (STF), também está entre os nomes importantes ligados à inovação estratégica que participarão do evento.

Criado em 2014, o Enastic já foi realizado nas cidades de Porto Velho, Aracaju, Belo Horizonte, Campo Grande e Recife, sempre recebido pelos Tribunais Estaduais. Desta vez, de forma inédita, outros Poderes e órgãos também serão convidados a participar, como Governo Estadual, prefeituras de Goiânia e Aparecida de Goiânia, Polícia Federal e Militar, Assembleia Legislativa, entre outros.

Público-alvo
O público-alvo do evento é formado por advogados, promotores e defensores, secretários, servidores de TI e magistrados, que apesar de terem área de formação distinta, são impactados com as soluções propostas, conforme explica o juiz auxiliar da Presidência, Cláudio Henrique Araújo de Castro.

“É cada vez mais recorrente a utilização de tecnologia dentro de processos judiciais, de forma que é importante que os magistrados estejam antenados às novas tecnologias, e que possam, talvez no futuro, também dar sua contribuição à administração do Tribunal, seja com sugestões, compartilhando notícias de tecnologia de outros tribunais, a fim de ajudar administração nessa área, que está tão presente no cotidiano dos juízes”, afirma o magistrado. (Texto: Aline Leonardo – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Seguem abertas até o dia 15 de abril as inscrições para o 1º Concurso “Sua Arte no Livro Didático”, uma ação do Ministério da Educação (MEC), através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FNDE). O torneio é destinado aos alunos do Ensino Médio provenientes de escolas públicas. Estes devem criar uma arte com temática voltada para a Bandeira Nacional.

Os estudantes interessados devem realizar a inscrição por meio do link http://pddeinterativo.mec.gov.br/, sendo admitida a participação de até dois alunos por instituição e apenas uma arte por estudante inscrito. Os diretores escolares ficam responsáveis pelo preenchimento dos dados dos alunos e envio dos desenhos em formato JPG, JPEG ou PNG, com tamanho máximo de 2 megabytes. Esses critérios devem ser observados para que os arquivos sejam devidamente avaliados pela comissão julgadora. Mais informações constam no edital do concurso.

As imagens classificadas serão impressas na quarta capa dos livros didáticos do Ensino Médio distribuídos para os estudantes em 2021, que fazem parte do PNLD – Programa Nacional do Livro e Material Didático, responsável pela distribuição de obras didáticas, literárias e pedagógicas para alunos e professores das escolas públicas de educação básica no Brasil.

Além disso, os cinco melhores colocados, um de cada região do país, irão ganhar um computador e uma viagem à cidade de São Paulo para participar da cerimônia de premiação do concurso.

Os participantes que ficarem em segundo lugar, também um de cada região do país, serão premiados com um tablet e viagem para São Paulo. Os diretores e as escolas dos estudantes premiados recebem uma placa de participação.

Resultado e critérios de avaliação

O resultado da seleção está previsto para o dia 3 de agosto. A cerimônia de premiação, realizada na capital paulista, irá acontecer na Bienal do Internacional do Livro. 

Fazem parte da Comissão Avaliadora: um aluno da rede pública maior de 12 anos que não esteja participando do concurso; um ilustrador profissional e três representantes do FNDE.

Entre os critérios considerados estão: criatividade, contemporaneidade, harmonia estética, autenticidade e expressividade.

Confira, abaixo, o cronograma completo do concurso:

Inscrições: até 15 de abril de 2020.

Divulgação preliminar dos resultados: 15 de junho.

Prazo para interposição de recurso: 16 a 25 de junho.

Divulgação do resultado final: 3 de agosto.

Fonte: Juliete Neves – Agência Educa Mais Brasil

Por Larissa Mesquita / Diário de Goiás

O presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem Partido) virá pela sétima vez a Goiás. Desta vez, ele estará em Posse no próximo dia 20, para inauguração oficial da Policlínica. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), fez a confirmação por meio das redes sociais.

“O @jairbolsonaro acaba de me confirmar sua presença na inauguração da Policlínica de Posse, dia 20 de março. O presidente ajudou muito nesse projeto que vai revolucionar a saúde em Goiás. Vamos levar especialidades clínicas para todo o Estado. Serão 20 só em Posse”, declarou Caiado,

O governo estima que que o atendimento de saúde na unidade atenderá, no mínimo, 31 municípios do Nordeste goiano.

A unidade de saúde começou a funcionar na última segunda-feira (2). O espaço tem 3.775 m² de área construída, e oferecerá aproximadamente 11 mil consultas mensais em 20 especialidades médicas e até 25 mil exames de diagnóstico por mês.

Outras visitas

O presidente Jair Bolsonaro fará a 7ª visita a Goiás em pouco mais de 1 ano de mandato.

31/05, em Goiânia: 46ª Convenção Nacional das Assembleias de Deus no Brasil

05/06, em Aragarças: Lançamento do projeto Juntos pelo Araguaia

26/07, em Goiânia: Comemoração dos 161 anos da Polícia Militar de Goiás e formatura do sobrinho, Oficial da PM

31/07, em Anápolis: Assinatura do termo de concessão da Ferrovia Norte-Sul

04/09, em Anápolis: Entrega do novo cargueiro da Força Aérea Brasileira (FAB)

08/11, em Goiânia: Entrega de 214 ônibus do transporte escolar

Por Samuel Straiotto – Diário de Goiás

Chamado de “Fleets”, conteúdo é apagado após 24 horas.

A rede social Twitter anunciou hoje (04) que uma nova funcionalidade chamada Fleets será testada em primeira mão por usuários brasileiros.

Similar ao Stories do Instagram, o recurso permite ao usuário postar vídeos, fotos e textos que desaparecem após 24 horas. Essas postagens temporárias não podem ser comentadas ou republicadas, e não ficam arquivadas após o término período. Outras redes sociais, como o Whatsapp, o Snapchat e o Facebook também possuem esse tipo de funcionalidade.

“O Twitter serve para ter conversas sobre coisas que importam”, disse Mo Aladham, gerente de produtos da rede social e criador do Fleets. “Muitas pessoas se dizem desconfortáveis em tuitar pelo fato da informação ser pública, de ter uma sensação permanente, e te ter métricas visíveis. Queremos criar conversas de novas maneiras, que tenham menos pressão e mais controle”, afirmou o funcionário.

De acordo com o perfil oficial do Twitter, a razão do Brasil ter sido escolhido como ambiente de teste foi o intenso diálogo que os brasileiros mantêm na rede social. O Brasil, de acordo com as estatísticas da rede social, está em segundo no ranking de uso do serviço de microblogging, atrás apenas dos Estados Unidos. 

Pensamentos rápidos

A nova funcionalidade não estará disponível na timeline convencional. Para acessá-la, os usuários devem clicar no avatar dos perfis que produziram os Fleets.

A origem do nome da nova funcionalidade, de acordo com Mo Aladham, é o termo fleeting thoughts, que, em tradução livre, significa “pensamentos rápidos, efêmeros”.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Publicado em 04/03/2020 – 15:30 Por Agência Brasil – Brasília
Atualizado em 04/03/2020 – 15:47

Resultado de primeiro exame deu positivo para novo Covid-19. A cidade de São Paulo pode confirmar um terceiro caso do novo coronavírus no país. A infecção já teria sido confirmado em um exame, mas o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde de São Paulo (estadual e municipal) aguardam o resultado de exames de contraprova para confirmar a amostra. 

O primeiro caso do novo coronavírus em um morador do Brasil foi identificado no dia 26 de fevereiro. Esse paciente esteve na Itália, a trabalho. Quando começou a apresentar sintomas, como tosse, coriza e febre, procurou o Hospital Israelita Albert Einstein, que confirmou a suspeita.

O segundo caso, também confirmado em São Paulo, foi de um paciente de 32 anos. Ele foi atendido no mesmo hospital, no dia 28 de fevereiro. Ele chegou em São Paulo um dia antes, em um voo procedente de Milão (Itália), quando também iniciou os sintomas. Durante o voo, usou máscara. No atendimento, foram relatados febre, tosse, dor de garganta, dor muscular e dor de cabeça. Ambos ficaram em isolamento domiciliar.

Edição: Aline Leal

Publicado em 04/03/2020 – 15:48 Por Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil – São Paulo

Decisão foi tomada pelo plenário do Supremo por unanimidade.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (4), por unanimidade, manter a regra que prevê votação individual mínima para que o candidato possa assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados sob o sistema proporcional de votação.

Pela redação atual do Artigo 108 do Código Eleitoral, pode assumir uma cadeira no Parlamento somente o candidato que obtiver em seu nome os votos de no mínimo 10% do quociente eleitoral (que é a quantidade de votos válidos dividida pelo número de vagas).

A norma, aprovada pelo Congresso na minirreforma eleitoral de 2015, tem como objetivo reduzir os impactos do chamado “efeito Tiririca“, em que um puxador de votos acabava elegendo também candidatos com votações individuais inexpressivas. Isso porque, pelo sistema atual, cada partido tem direito a um número de cadeiras proporcional aos votos obtidos por todos os candidatos da legenda (quociente partidário).

Em 2011, por exemplo, o palhaço Tiririca foi eleito deputado com 1,35 milhão de votos e acabou garantindo mais 3,5 cadeiras para sua coligação. Outro caso citado pelos ministros durante o julgamento foi o do deputado Enéas, que ao ser eleito pelo antigo Prona com mais de 1 milhão de votos em 2002 acabou permitindo que mais cinco candidatos do partido entrassem na Câmara, alguns deles com menos de 1.000 votos.

Os partidos Patriota e PSL haviam ido ao Supremo para tentar derrubar a votação mínima individual. Isso permitiria que aumentassem o número de cadeiras a que tiveram direito na última eleição, por exemplo. Ambos alegavam “graves distorções” no sistema de votação, pois pela nova regra acabavam desperdiçados os votos dados àqueles que não alcançavam 10% do quociente eleitoral.

O relator do assunto no Supremo, ministro Luiz Fux, discordou, afirmando que a distorção se dava, na verdade, antes da nova regra. Ele foi acompanhado por todos os ministros. “Aqui me parece que acertou o legislador”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes. De licença médica, o ministro Celso de Mello não participou do julgamento. 

Vagas não preenchidas

Com a votação individual mínima, torna-se possível, porém, que um partido tenha direito a um número de vagas, mas não tenha candidato com votos suficientes para ser eleito. Nesta quarta, o plenário do Supremo também julgou como deve se dar a distribuição dessas vagas não preenchidas.

A minirreforma eleitoral de 2015 estabeleceu a distribuição de cada uma dessas vagas não preenchidas de acordo com um cálculo que levava em conta apenas o quociente partidário, mas o dispositivo foi questionado no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Nesta quarta, por 9 votos a 1, o plenário restabeleceu a regra anterior, que leva em conta as cadeiras já efetivamente preenchidas por cada partido no cálculo para distribuir as chamadas sobras. O ministro Marco Aurélio Mello foi o único a divergir.

Desse modo, o plenário confirmou liminar (decisão provisória) que havia sido concedida pelo ministro Dias Toffoli, relator da ação direta de inconstitucionalidade aberta pela PGR. Para ele, a regra antiga permite maior alternância na destinação das sobras, pois cada vaga recebida por um partido entra na conta para a distribuição de outra vaga, “aumentando as chances de outros partidos recebê-la”, ressaltou.  

Por fim, os ministros mantiveram, por unanimidade, a regra segundo a qual as sobras podem ser disputadas por todos os partidos que participaram do pleito, e não somente por aqueles que alcançaram o quociente eleitoral, conforme previa regra anterior.

Matéria atualizada às 15h50 para acréscimo de informações

Edição: Graça Adjuto

Publicado em 04/03/2020 – 13:01 Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Atualizado em 04/03/2020 – 15:51