A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Goiás (MP-GO) expediu duas recomendações aos membros da instituição com orientações relativas à realização de inspeções e fiscalizações previstas em normativas do Conselho Nacional do MP (CNMP) neste período de pandemia da Covid-19. A Recomendação CGMP nº 1/2021, de 29 de abril (consulte neste link ), trata das visitas e inspeções a estabelecimentos penais, unidades policiais civis e militares, órgãos periciais e aquartelamentos militares. Já a Recomendação CGMP nº 2/2021, de 6 de maio (acesse  neste link ), diz respeito às visitas e inspeções em unidades para cumprimento das medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade; em programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, e nos serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar.

A orientação da Corregedoria, destacada nos dois documentos, é para que os promotores de Justiça, respeitada a independência funcional, verifiquem a viabilidade e realizem as visitas, inspeções e fiscalizações nestes estabelecimentos e programas, preferencialmente na modalidade remota. O teor das recomendações está embasado em normativas do CNMP, como a Recomendação CNMP nº 76/2020 e as Notas Técnicas nº 3 e 4/2020, da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho.

Conforme ressaltado pela Corregedoria, em razão da pandemia, o CNMP dispensou, temporariamente, a remessa dos formulários com os relatórios (Resolução nº 208/2020), mas não estabeleceu proibição para que os membros do MP sigam com suas atribuições. Para tanto, editou normas com diretrizes para a realização das atividades no cenário atual, privilegiando os atos em ambiente virtual.

(Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Acolhendo recurso especial do Ministério Público de Goiás (MP-GO), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para restabelecer integralmente decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Infância e Juventude de Trindade que deferiu a quebra do sigilo telemático dos dados cadastrais de todas as contas de usuários que registraram posição a partir de determinadas coordenadas geográficas, nas imediações do local do crime em apuração – no caso, de furto. Com a decisão, do ministro Joel Ilan Paciornik, reformando o acórdão, foi negada a ordem em mandado de segurança impetrado pelo Google Brasil Internet Ltda.

O acórdão do TJGO, rejeitando o parecer em segundo grau, da procuradora de Justiça Yara Alves Ferreira e Silva, havia concedido a ordem por entender que a decisão de primeiro grau foi excessivamente genérica e violaria o direito à intimidade, vida privada e imagem de um número indeterminado de cidadãos. Esse posicionamento foi questionado pelo MP no recurso especial, elaborado pela Procuradoria de Recursos Constitucionais, por meio da promotora de Justiça Isabela Machado Junqueira Vaz.

O MP-GO apontou violação ao disposto no artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, que estabeleceu o Marco Civil da Internet. O recurso sustentou que o “acórdão recorrido reconheceu os requisitos previstos no citado dispositivo legal, mas denegou o fornecimento de registros de dados, exigindo, para tanto, condições que extrapolam o próprio ordenamento jurídico”.

Foi ressaltado ainda que a legislação aplicável ao caso é o Marco Civil da Internet, a qual possibilita o acesso às informações de conexão e de acesso a aplicações de internet de forma menos burocratizada. O MP-GO sustentou também que a proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados em si, além do que a medida judicial se refere a um período de poucas horas, de um dia específico, não atingindo um número indeterminado de usuários.

Marco Civil
Ao julgar o recurso, o STJ rechaçou o entendimento do tribunal goiano, pontuando que esse se ateve aos preceitos da Lei nº 9.296/1996 (Lei da Escuta Telefônica), mais rígidos, e que se referem ao conteúdo das comunicações, para negar o acesso às informações de dados cadastrais e histórico de localização de contas. Conforme ponderado pelo ministro Joel Paciornik, o acórdão do TJGO salientou a generalidade da medida judicial, “quando, em verdade, restou preenchida (no caso) a única exigência legal, aquela estabelecida pelo artigo 22, I, do Marco Civil da Internet”.

Foi destacado também que o acórdão questionado contrariou a orientação da Corte Superior, pois, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra de sigilo dos dados cadastrais dos usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem à disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica. (AgRg no REsp 1760815/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 13/11/2018)”.

O ministro relator salientou ainda que, no caso em análise, “não há que se falar em alcance de número indeterminado de pessoas, tampouco em pedido genérico, pois o pedido de quebra alcança apenas os telefones móveis e contas do Google acessados em dias e horários específicos, e em determinada área rural devidamente delimitada”.

A medida judicial restaurada, concedida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Infância e Juventude de Trindade, foi deferida em representação feita pela autoridade policial. (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Frequente durante o período de pandemia, golpe consiste em enganação a respeito da troca de número de telefone, seguido de pedido de dinheiro

A Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO), por meio do Grupo de Repressão a Estelionato e Outras Fraudes da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (GREF/DEIC), prendeu, na madrugada da última terça-feira (11), três pessoas entre 25 e 28 anos, pela participação no “golpe do novo número”.

Neste golpe, que tem acontecido com frequência, de acordo com a PC-GO, especialmente durante o período de pandemia da Covid-19, o criminoso utiliza como engenharia social o induzimento da vítima, geralmente idosa, a acreditar que um familiar, amigo, colega de trabalho, trocou de número de celular. 

Conforme apurado pela Polícia Civil, após um breve diálogo, o golpista, se passando por aquela pessoa, pede dinheiro emprestado à vítima, durante troca de mensagens, alegando geralmente que pagará no dia seguinte.

Os criminosos apreendidos na última terça-feira se passaram pela filha da vítima, uma idosa de 71 anos, que reside no Estado de Minas Gerais. Após alegar que estava com um problema em seu aplicativo do banco, uma quantia no valor de R$ 4.895 foi solicitada e transferida da conta da vítima para a conta de um dos presos, conforme informado pela PC-GO.

Depois de tomar conhecimento do ocorrido, os investigadores do GREF/DEIC, em rápidas diligências identificaram e prenderam o beneficiário da transferência, que foi localizado na cidade de Senador Canedo-GO. Em seguida, identificou-se que ele havia transferido o dinheiro para outro envolvido no crime, preso em Goiânia.

O último identificado foi o agenciador das contas bancárias, que cumpria pena e prisão domiciliar com utilização de tornozeleira eletrônica, de acordo com a Polícia Civil. Os policiais foram até sua residência, em Goiânia. Houve fuga, perseguição e apreensão, já próximo à cidade de Hidrolândia-GO.

Depois de submetidos a audiência de custódia, dois tiveram a prisão convertida em preventiva e um deles foi solto mediante medidas cautelares alternativas, conforme informações da Polícia, que afirmou que as investigações continuam e novas prisões devem acontecer a qualquer momento.

Publicado por Diário de Goiás

A crise em Israel e nos territórios palestinos ganhou novos contornos nesta sexta-feira, 14, com confrontos violentos entre a polícia e palestinos na Cisjordânia, que deixaram ao menos 10 mortos. A situação já era tensa em Gaza, alvo de ataques israelenses e palco de ataques de militantes palestinos contra Israel, e em cidades de minoria árabe dentro do país, marcadas pela violência entre civis.
Outras 119 pessoas morreram em Gaza e sete em Israel. No total, o confronto já deixou 140 vítimas desde a segunda-feira, quando quatro palestinos morreram em confronto com a polícia em Jerusalém.

A maioria dos palestinos da Cisjordânia morreu depois de a polícia israelense abrir fogo nas cidades de Jenin, Hebron, Tulkaren e Naplusa. Em Ramallah, sede do governo da Autoridade Palestina, também houve protestos. Outras 100 pessoas ficaram feridas.

Desde o começo do conflito, militantes ligados ao Hamas dispararam 1,8 mil foguetes contra Israel, em resposta à violência detonada na Esplanada das Mesquitas por confrontos entre judeus e muçulmanos.

Na quinta-feira, a perspectiva de um conflito em larga escala aumentou depois de Israel começar a disparar em terra contra posições do Hamas em Gaza. Nesta manhã, o Exército Israelense disparou contra túneis no enclave que costumam abrigar líderes do grupo.

Nas cidades de minoria árabe, a violência continuou na madrugada Um israelense ficou seriamente ferido em Lod depois de ter sido atacado por palestinos. Um outro teria sido baleado. Em Jaffa, um soldado israelense foi atacado por um grupo de árabes e está em estado grave.

Segundo a polícia israelense, ao menos 750 pessoas foram presas em consequência da violência civil nos últimos dias. 

Publicado por Diário de Goiás

(Com agências internacionais/Estadão Conteúdo)