Guedes disse que cometerá crime de responsabilidade se liberar recurso

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (12) que o governo cometeria crime de responsabilidade caso disponibilizasse os R$ 3,5 bilhões a estados e municípios para ampliar o acesso à internet para estudantes e professores da educação pública, previstos na Lei 14.172/2021.

A lei determina o repasse dos recursos da União a estados, Distrito Federal e municípios, para que invistam na ampliação do acesso à internet “com fins educacionais, a alunos e professores da educação básica pública”, de forma a amenizar os efeitos da pandemia na vida dos estudantes, em especial dando condições para a realização de aulas no formato online.

A norma só foi possível após o Congresso Nacional rejeitar, em sessão no início de junho, o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que originou a lei (PL 3.477/2020). Diante da rejeição ao veto, o governo questionou a constitucionalidade da matéria junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que a lei dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, prevista na Constituição Federal.

Segundo Guedes, o veto presidencial não foi uma questão de mérito, uma vez que “todos são a favor de uma educação pública de qualidade”. “O veto da área econômica tinha razões técnico-jurídicas. Nunca foi uma questão de mérito. Existe uma Lei de Responsabilidade [Fiscal] em vigor e existem requisitos de leis orçamentárias. Não podemos cometer um crime de responsabilidade fiscal. Não é questão de escolha pessoal”, argumentou durante audiência na Comissão de Educação, da Câmara dos Deputados.

O ministro apontou a causa da controvérsia à “disfuncionalidade do nosso processo orçamentário, onde poderes independentes decidem sem perceber a execução ou a capacidade de execução do outro poder”.

“O Executivo tem a obrigação de cumprir a lei. Não posso cumprir instruções que não venham especificadas de maneira adequada. Caso contrário, estouro o teto e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que já deu em impeachment no Brasil. Se a lei vem de forma inexequível, eu não consigo cumprir. Temos de discutir formas de consertar essa disfuncionalidade na execução orçamentária”, acrescentou.

Adin

Ao receber a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo governo federal, durante o plantão de julho do STF, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, prorrogou o prazo para que a União transfira os R$ 3,5 bilhões a seriam usados para garantir o acesso à internet. Na decisão, Fux argumentou que a análise dos autos revela uma série de questões constitucionais complexas, que serão analisadas pelo juiz natural da Adin, o ministro Dias Toffoli.

Segundo parlamentares que participaram da audiência de hoje – entre eles a presidente da comissão, Professora Dorinha (DEM-TO) – a Adin apresentada pelo governo representa a “quebra de um acordo feito anteriormente entre os poderes Executivo e Legislativo”.

A deputada Professora Dorinha lembrou que a própria derrubada do veto presidencial “foi construída em meio a uma série de acordos com o governo”. “Na Adin 6.926, são alegadas inadequações orçamentárias e a inexistência de estimativas de impacto financeiro. Ela, no entanto, não menciona a memória de cálculo que consta no parecer, com os critérios de distribuição e o formato de execução. Pergunto então ao senhor ministro se o governo levou isso em consideração [ao apresentar a Adin]”.

Fust

Nas negociações para a derrubada do veto, estaria previsto que as fontes de recursos para o programa teriam como origem o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente a metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço telefônico fixo.

O vice-líder do PDT, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), criticou a manobra do governo, afirmando que “não dá para aceitar que o governo entre com uma ação na Justiça, para negar conectividade aos estudantes brasileiros”. Segundo ele, “o Brasil tem dinheiro de sobra. Muito dinheiro. Essa é uma questão de prioridade, e a prioridade não é a educação”.

Em resposta, Guedes disse que não teve acesso às estimativas que, segundo os parlamentares, teriam sido apresentadas durante as negociações com representantes do governo federal, e sugeriu que o levantamento seja encaminhado à Advocacia- Geral da União (AGU) para análise. “Não me lembro de ter participado dessas reuniões de conversa sobre o Fust”, disse o ministro.

Outros recursos

O ministro, no entanto, lembrou que o governo tem disponibilizado outros recursos que poderiam ser usados pelos entes federativos para o mesmo fim. “Estados e municípios receberam R$ 50 bilhões livres a partir de junho 2020. Por que não cumpriram esse objetivo [com esses recursos]?”, questionou.

“Quero dar aos senhores parlamentares ferramentas para buscarem as respostas no lugar certo. Demos R$ 260 bilhões para o Fundeb. Tem esses R$ 50 bilhões livres para estados e municípios. Rolamos dívidas de estados e municípios, e mantivemos transferências para os fundos constitucionais de saúde e educação. Governadores e prefeitos deveriam responder por que não usaram esses recursos para essa função tão importante, que é a ajuda à educação durante esse período [pandêmico]”, argumentou.

Além de beneficiar alunos da rede pública do ensino fundamental e médio, bem como integrantes de famílias vinculadas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, a Lei 14.172 beneficia também escolas das comunidades indígenas e quilombolas.

A lei determina que, caso não haja acesso à rede móvel na região ou a modalidade de conexão fixa para domicílios ou comunidades se mostre mais barata, o acesso a esse tipo de banda larga poderá ser contratado.

Metade dos R$ 3,5 bilhões previstos poderá ser usada para aquisição de celulares ou tablets que possibilitem acesso à internet. Esses equipamentos poderão ser cedidos a professores e alunos em caráter permanente ou temporário, a critério dos governos locais.

Edição: Fernando Fraga

Publicado em 12/08/2021 – 15:50 Por Pedro Peduzzi – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Prazo para partidos avaliarem código-fonte das urnas passa para um ano

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou hoje (12) medidas para fortalecer a transparência e publicidade sobre os mecanismos de segurança e de auditabilidade do sistema eletrônico de votação.

No início da sessão desta quinta-feira, Barroso refirmou sua defesa da confiabilidade das urnas eletrônicas e anunciou algumas providências que serão tomadas pelo TSE nas eleições de 2022.

Entre as medidas, o tribunal decidiu antecipar aos partidos políticos, a partir de 1º de outubro deste ano, os códigos-fonte (programas que são inseridos nas urnas). Com isso, as legendas terão um ano para avaliar os softwares usados nos equipamentos. Antes da medida, o prazo legal para disponibilização aos partidos era de seis meses.

Também haverá ampliação no número de urnas submetidas ao teste de integridade do sistema, que, atualmente, é realizado em cerca de 100 equipamentos às vésperas das eleições.

Uma comissão externa de professores de universidades federais, do Tribunal de Contas de União (TCU), do Ministério Público Eleitoral (MPE), do Congresso Nacional, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Policia Federal (PF) e das Forças Armadas também vai acompanhar o funcionamento do sistema eleitoral. O grupo terá livre acesso a pessoas e equipamentos.

Edição: Nádia Franco

Publicado em 12/08/2021 – 16:29 Por Agência Brasil – Brasília

Pontes apresentou estratégias para enfrentamento da pandemia

O ministro de Ciência e Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, se reuniu, nesta quinta-feira (12) em Genebra, na Suíça, com a cúpula da Organização Mundial da Saúde (OMS). Na pauta, as ações que o Brasil vem realizado no combate à pandemia do novo coronavírus. “Nós apresentamos a rede vírus MCTI, que é essa rede de pesquisadores que foi montada e que nos deu toda essa estratégia seguida pelo ministério no desenvolvimento de sistemas de prevenção, testes diagnósticos, tratamentos, sequenciamento genético feito no Brasil, patogênese da doença desenvolvimento de vacinas e aumento da infraestrutura”, disse Pontes em entrevista ao vespertino Repórter Brasil Tarde, da TV Brasil. Segundo ele, o objetivo é compartilhar experiências para ajudar outros países.

Na entrevista, o ministro também falou sobre outros compromissos da missão, que está sendo realizada desde o dia 4. Entre eles, a reunião com diretores da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (Cern), um dos maiores e mais avançados centros de pesquisa do mundo. A instituição opera o mais potente acelerador de partículas do mundo, o Large Hadron Collider (LHC). “O Brasil vai fazer parte do Cern como país associado. Isso é bastante importante para nossa ciência, desenvolvimento de produtos”, afirmou.

Também fez parte da agenda a participação na reunião ministerial do G20. Os ministros assinaram uma declaração conjunta em que identificam 12 ações para acelerar a transformação digital da economia e governos.

O ministro também estevem em Viena, na Áustria, onde assinou memorandos de entendimento de cooperação entre os dois países na área de ciência e tecnologia e também para a realização do Space For Woman, programa que tem como objetivo incentivar a inclusão das mulheres em atividades espaciais.

Publicado em 12/08/2021 – 16:30 Por Agência Brasil – Brasília

Autarquia elevou tava básica de juros a 5,25% na semana passada

Em meio à perspectiva de uma recuperação econômica robusta no segundo semestre, os riscos fiscais e a piora recente em componentes inerciais dos índices de preços levaram o Banco Central a adotar uma política monetária mais contracionista. A avaliação consta na ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), divulgada hoje (10).

No encontro da semana passada, o Copom elevou a taxa básica de juros da economia, a Selic, de 4,25% para 5,25% ao ano e já sinalizou que deve fazer um ajuste da mesma magnitude na próxima reunião, em setembro, mantendo o ciclo de elevação da taxa de juros para patamar acima do neutro, “para que se obtenha projeções em torno das metas de inflação no horizonte relevante”. O juro neutro é aquele adequado para estimular a economia sem gerar instabilidade na inflação ao longo do tempo.

“O comitê ponderou que os riscos fiscais continuam implicando um viés de alta nas projeções. Essa assimetria no balanço de riscos afeta o grau apropriado de estímulo monetário, justificando assim uma trajetória para a política monetária mais contracionista [de conter o avanço da inflação] do que a utilizada no cenário básico”, diz a ata.

Para decidir sobre a elevação da Selic, o comitê estabeleceu um cenário básico para a inflação, com as projeções em torno de 6,5% para 2021, 3,5% para 2022 e 3,2% para 2023. Esse cenário supõe trajetória de juros que se eleva para 7% ao ano, em 2021 e 2022, e reduz-se para 6,5% ao ano em 2023. Nesse cenário, as projeções para a inflação de preços administrados são de 10% para 2021 e 4,6% para 2022 e 2023. O Copom adotou ainda uma hipótese neutra para a bandeira tarifária de energia elétrica, que se mantém em Vermelha – patamar 1, em dezembro de cada ano.

A Selic é o principal instrumento usado pelo Banco Central para alcançar a meta de inflação. A elevação da Selic, que serve de referência para as demais taxas de juros no país, ajuda a controlar a inflação, porque a taxa causa reflexos nos preços, já que juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança, contendo a demanda aquecida.

Riscos

Para o BC, o cenário básico para a inflação envolve fatores de risco em ambas as direções. “Por um lado, uma possível reversão, ainda que parcial, do aumento recente nos preços das commodities internacionais em moeda local produziria trajetória de inflação abaixo do cenário básico. Por outro lado, novos prolongamentos das políticas fiscais de resposta à pandemia de covid-19 que pressionem a demanda agregada e piorem a trajetória fiscal podem elevar os prêmios de risco do país”, avaliou o Copom.

“Apesar da melhora recente nos indicadores de sustentabilidade da dívida pública, o risco fiscal elevado segue criando uma assimetria altista no balanço de riscos, ou seja, com trajetórias para a inflação acima do projetado no horizonte relevante para a política monetária”, completa a ata.

De acordo com o documento, a inflação ao consumidor continua se revelando persistente e os últimos indicadores divulgados mostram composição mais desfavorável de preços, como a “surpresa com o componente subjacente da inflação de serviços [em meio à reabertura do setor] e a continuidade da pressão sobre bens industriais, causando elevação dos núcleos”. “Além disso, há novas pressões em componentes voláteis, como a possível elevação do adicional da bandeira tarifária e os novos aumentos nos preços de alimentos, ambos decorrentes de condições climáticas adversas. Em conjunto, esses fatores acarretam revisão significativa das projeções de curto prazo”, diz a ata.

Nesse sentido, o Copom considera que, neste momento, a estratégia de ser “mais tempestivo” no ajuste da política monetária é a mais apropriada para assegurar a convergência da inflação para as metas de 2022 e 2023. “Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”, diz.

Recuperação da economia

De acordo com a ata, os últimos dados sobre a evolução da atividade econômica do país continuam evoluindo positivamente. Para o Copom, o segundo semestre do ano deve mostrar uma retomada robusta da atividade, na medida em que os efeitos da vacinação sejam sentidos de forma mais abrangente.

Por outro lado, embora a ociosidade da atividade como um todo evolua rapidamente para retornar ao nível do fim de 2019, “o comitê considera que a pandemia ainda segue produzindo efeitos heterogêneos sobre os setores econômicos e, em particular, sobre o mercado de trabalho, com consequências para a dinâmica recente e prospectiva da inflação”.

Matéria alterada às 11h38 para alterar data no primeiro parágrafo. Ata do Copom foi divulgada hoje (10) e não hoje (23), como publicado inicialmente.

Edição: Denise Griesinger

Publicado em 10/08/2021 – 10:53 Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil – Brasília