terça-feira, abril 22, 2025
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Comissão aprova reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública

Redação
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Comissão aprova reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 10657/18, que tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, definido como “obter vantagem ilícita, em prejuízo da administração pública, em razão de sobrepreço ou superfaturamento”. A pena é de reclusão, de 4 a 12 anos, e multa.

A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao texto original do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). “A despeito das estarrecedoras revelações reiteradamente trazidas a público, não se conseguiu erradicar no País a prática da corrupção por meio do superfaturamento de obras públicas”, disse o relator em defesa da medida.

O substitutivo em tramitação na Câmara dos Deputados acrescenta dispositivo ao Código Penal no capítulo que trata de fraudes em certames de interesse público. A versão de Macris inseria o assunto na parte que trata do crime de corrupção ativa. O relator também estabeleceu condição agravante e definições para sobrepreço e superfaturamento.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Reportagem – Ralph Machado / Edição – Ana Chalub

Comissão aprova criação de banco de dados sobre drogas experimentais para câncer

Redação
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Comissão aprova criação de banco de dados sobre drogas experimentais para câncer

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4615/19) que cria um banco de dados nacional aberto ao público, organizado e mantido pelo governo, com informações sobre pesquisas realizadas no País com drogas experimentais para tratamento do câncer.

Conforme o projeto, do deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS), o chamado Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer divulgará todos os protocolos de pesquisa sobre drogas experimentais em oncologia validados pelas normas de ética médica. O protocolo é o documento que descreve a linha e os objetivos da pesquisa.

As informações serão disponibilizadas ao público em geral, aos profissionais de saúde previamente registrados e às centrais de regulação de consultas de cada estado. As centrais são responsáveis por regular e autorizar consultas e exames especializados na rede pública de saúde local.

Acesso aos tratamentos
O parecer do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), foi favorável à proposta e à emenda apresentada pelo deputado Luiz Flávio Gomes, regulamentando o direito de acesso aos tratamentos experimentais.

“Com tal cadastro, busca-se ampliar o conhecimento de novos tratamentos oncológicos na comunidade médica, e também no público em geral, democratizando o acesso a tratamentos progressistas”, afirma Lippi.

A emenda estabelece que o acesso a tratamentos experimentais ocorrerá nos casos em que junta médica demonstrar que o paciente não responde aos tratamentos convencionais. Além disso, determina que deverá haver concordância expressa do paciente para a aplicação do tratamento experimental. E restringe o acesso às drogas experimentais que já estejam em grau relativamente avançado de pesquisa, “de maneira que possa ser demonstrado considerável grau de eficácia do medicamento”.

Ainda segundo a emenda, o Ministério da Saúde deverá regulamentar as condições para o fornecimento público de drogas experimentais.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Lara Haje / Edição – Alexandre Pôrto

Bens de idosos sem herdeiros poderão ficar com casa de abrigo

Redação
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Bens de idosos sem herdeiros poderão ficar com casa de abrigo

A Comissão de Defesa dos Direitos das Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede herança a casa de residência para idosos caso o morador não tenha herdeiros ou se os sucessores abrirem mão da herança.

O Código Civil determina que os bens são revertidos para o Estado na falta de herdeiros. Pelo texto aprovado, ficarão para a entidade responsável por programa de institucionalização de longa permanência que tenha assistido o dono dos bens como pessoa idosa nos últimos dois anos de vida.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) ao Projeto de Lei 1849/19, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). O relator determinou que os frutos da herança recebida – inclusive venda, aluguel ou benfeitorias – deverão ser aplicados unicamente para a assistência de outras pessoas idosas pela entidade que se tornar herdeira.

Mattos afirmou que é importante manter os bens herdados no cuidado dos idosos assistidos pela casa de longa permanência.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem – Carol Siqueira / Edição – Ana Chalub

CCJ inscreve o médium Chico Xavier como herói da Pátria

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CCJ inscreve o médium Chico Xavier como herói da Pátria

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 8408/17, que inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome do espiritualista Francisco de Paula Cândido Xavier, conhecido como Chico Xavier.

O autor, deputado Giovani Cherini (PL-RS), lembrou que em 1981 cerca de 10 milhões de brasileiros endossaram campanha para que o médium recebesse o Prêmio Nobel da Paz. “Chico Xavier sempre foi considerado um mensageiro do amor, um homem sereno e humilde que tocou o espírito de seus seguidores.”

O relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), recomendou a aprovação do texto. Como tramita em caráter conclusivo, está aprovado pela Câmara dos Deputados e deve seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise do Plenário.Livro
Segundo a Lei 11.597/07, “o Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, destina-se ao registro perpétuo do nome dos brasileiros ou de grupos de brasileiros que tenham oferecido a vida à Pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo”. Reportagem – Ralph Machado / Edição – Roberto Seabra

Wilder Morais fica no governo Caiado até limite para desincompatibilização visando eleição municipal

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Wilder Morais fica no governo Caiado até limite para desincompatibilização visando eleição municipal

O secretário de Indústria e Comércio do governo de Ronaldo Caiado (DEM), Wilder Morais (PROS), continuará na gestão estadual até o prazo limite para desincompatibilização visando participação na eleição municipal do ano que vem. Wilder é pré-candidato à prefeito de Goiânia. Pela legislação, secretários estaduais e municipais que desejam participar da eleições poderão ficar no cargo até quatro meses antes do 1º turno do pleito que será em 4 de outubro.

“É o (limite) da lei. Eu vou ficar, a decisão nossa é de ficar no governo, com certeza, a gente segue o líder do nosso grupo político, nosso governador, com certeza devemos ficar no limite, se caso a gente seja candidato, se o grupo entender que o meu nome é o mais indicado, nós vamos ficar no limite, seguindo orientação do governador Ronaldo Caiado”, declarou Wilder Morais, em entrevista ao Diário de Goiás.

Wilder Morais argumentou que é sim pré-candidato a prefeito, mas que no PROS há outros nomes. Na condição de presidente estadual do partido, ele afirma que neste ano tem trabalhado para fortalecer a legenda em diversas cidades goianas.

“Nós temos vários nomes dentro do PROS, mas nós colocamos o nosso nome também.  Logicamente estamos dedicando neste ano até o momento de se desincompatibilizar para quem queira ser candidato, estamos trabalhando para fortalecer o partido em todas as cidades”, declarou.

O presidente estadual do PROS declarou que tem conversado com lideranças, visando à formação de chapas para vereadores, prefeitos e vice-prefeitos. A intenção é de se formar chapas completas, incluindo a capital, Anápolis e Aparecida.

“O PROS tem exemplos de ser um partido vencedor, já história de montar chapas não só para vereadores, mas para deputados. O PROS cresceu muito no número de vereadores em Goiás e aqui em Goiânia já tem chapa bastante fortalecida com chance real de ter vários vereadores eleitos em nosso partido”, afirmou. Publicação Diário de Goiás / Altair Tavares.

Deputado em defesa dos Cristãos. Rafael Gouveia apresenta Moção de Repúdio contra filme de Natal da Netflix

Redação
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Deputado em defesa dos Cristãos. Rafael Gouveia apresenta Moção de Repúdio contra filme de Natal da Netflix

Parlamentar e pastor orientou que fiéis cancelem assinatura na provedora de vídeos que transmite filmes e séries como forma de repulsa ao especial de Natal

O deputado Rafael Gouveia (Progressistas) apresentou na sessão desta quarta-feira, 11, uma Moção de Repúdio contra a série especial de Natal da Netflix protagonizada pela produtora de vídeos Porta dos Fundos. Segundo o deputado, que também é pastor, de forma “desrespeitosa zombam da fé e crenças dos cristãos do Brasil e abusam do direito de manifestação do pensamento e da livre expressão artística”.

Ao defender o documento durante o Pequeno Expediente, o parlamentar conclamou todos os cristãos que “boicotem” a provedora de filmes Netflix. “86% da nossa população é cristã e com esse especial de Natal eles zombam de Jesus Cristo trazendo nesse episódio Jesus como homossexual. Quero conclamar a todos aqueles que têm Jesus Cristo como seu maior símbolo de fé, que possam também ter um posicionamento cancelando sua assinatura da Netflix”, convoca.

Segundo a moção apresentada por Rafael Gouveia, “o Natal, símbolo do nascimento de Jesus Cristo, é tradição e se traduz em atitude de recolhimento e boa vontade”. “Ignorar a essência desse sentimento para satirizar de forma ofensiva a fé de milhares merece a repudia e o claro manifesto de descontentamento”, destaca.

“Afirmo que é impossível haver qualquer ganho artístico ou narrativo mediante a ridicularização da imagem de Jesus Cristo e outros personagens bíblicos” completa o deputado Progressista.

Apoio

Ainda durante o período destinado ao Pequeno Expediente, parlamentares como Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Cairo Salim (PROS), fizeram o uso da tribuna e manifestaram apoio à Moção de Repúdio apresentada por Rafael Gouveia.

https://www.facebook.com/DeputadoRafaelGouveia/videos/548704365910528/

Caixa começa a pagar PIS de trabalhadores nascidos em dezembro

Redação
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Caixa começa a pagar PIS de trabalhadores nascidos em dezembro

O abono salarial dos programas de Integração Social (PIS) do calendário 2019/2020 começa a ser pago hoje (12) para os beneficiários nascidos em dezembro.

A Caixa Econômica Federal é responsável pelo pagamento do abono salarial do PIS. Os titulares de conta individual na Caixa, com cadastro atualizado e movimentação na conta, já receberam o crédito automático antecipado no último dia 10.

Os pagamentos são escalonados conforme o mês de nascimento do trabalhador e tiveram início em julho, com os nascidos naquele mês. O prazo final para o saque do abono salarial do calendário de pagamentos 2019/2020 é 30 de junho de 2020.

Os valores variam de R$ 84 a R$ 998, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano-base 2018.

Segundo a Caixa, são mais de 1,8 milhão de trabalhadores nascidos em dezembro, totalizando R$ 1,3 bilhão em recursos injetados na economia. O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, no site da Caixa ou pelo Atendimento CAIXA ao Cidadão: 0800 726 0207.

A Caixa vai liberar cerca de R$ 16,5 bilhões para mais de 21,6 milhões de beneficiários até o final do calendário.

Quem tem direito ao saque

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS há pelo menos cinco anos e que tenha trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias em 2018, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados estejam corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano base 2018.

Quem tem o Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir a uma casa lotérica, a um ponto de atendimento Caixa Aqui ou aos terminais de autoatendimento do banco. Caso não tenha o Cartão do Cidadão e não tenha recebido automaticamente em conta da Caixa, o valor pode ser retirado em qualquer agência do banco, apresentando o documento de identificação oficial com foto.

Pasep

O trabalhador com vínculo a empresa pública tem inscrição no Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e recebe o pagamento pelo Banco do Brasil.

Neste mês, não há nova fase de pagamento do Pasep. Em novembro, o Banco do Brasil liberou o pagamento para os servidores públicos com final de inscrição 4. Os próximos a receber são os servidores com final de inscrição 5 e 6, no dia 16 de janeiro. Aqueles que têm conta no Banco do Brasil também recebem o crédito automaticamente em conta, dois dias antes da liberação de pagamentos.

O banco oferece ainda transferência eletrônica disponível (TED) sem custos para aqueles que têm conta em outras instituições financeiras. Publicado Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil Brasília / Edição: Graça Adjuto

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