CGU aponta possível afronta à livre manifestação do pensamento.
A Controladoria-Geral da União (CGU) revogou nota técnica aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro para punir funcionários públicos que se manifestassem contra o governo nas redes sociais. A decisão que revoga a nota foi assinada no dia 16 de janeiro.
A regra que foi revogada pretendia adequar o Estatuto do Servidor Púbico (Lei nº 8.112/1990) para definir o alcance dos deveres dos funcionários de serem leais às instituições e efetivar a proibição de manifestações contrárias à repartição.
De acordo com a CGU, a revisão do documento foi feita em razão de possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento.
“A CGU preza pela defesa dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, bem como pela manutenção dos valores e do regime democrático. Nesse contexto, a decisão pela revogação da nota técnica foi motivada pelas controvérsias em torno de possíveis interpretações resultantes do documento que poderiam causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos”, declarou o órgão.
Segundo a controladoria, não foram identificados processos em andamento contra servidores e punições disciplinares com base na regra revogada.
Edição: Nádia Franco / Publicado em 27/01/2023 – 15:30 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília
O Brasil não se desenvolverá se não incluir as mulheres em todas as pautas debatidas e acabar com o racismo. A afirmação é da jornalista e ex-deputada Manuela D’Ávila, que participou, na manhã de hoje (27), da mesa-redonda Por um Brasil feminista e antirracista, no Fórum Social Mundial, que vem sendo realizado em Porto alegre (RS).
De acordo com a jornalista, as chamadas pautas identitárias são renegadas até por setores da esquerda. Segundo Manuela, não é possível discutir nenhuma forma de melhorar a vida das pessoas, com desenvolvimento, soberania e justiça social, sem pensar as soluções com o viés das questões raciais e de gênero.
“A desigualdade brasileira não é amorfa, ela tem cara. É econômica, óbvio. Mas não atinge igualmente todos os corpos. Este país foi construído em cima de uma brutal violência contra os povos indígenas e os milhões de mulheres e homens que foram trazidos do continente africano. A construção histórica do país foi feita em cima do racismo, que é estrutural, assim como o machismo”.
Ela destacou que pensar, por exemplo, em mercado de trabalho inclui providenciar creches para que as mulheres com filhos de até 3 anos possam ser inseridas em um ambiente que lhes é negado. Ou falar em políticas para o envelhecimento sem lembrar que são as mulheres, em sua maioria, que cuidam das mães e até das sogras na terceira idade.
“Nos anos de escuridão, os pontos de luz foram as mulheres e os homens e mulheres negras. Eu escuto que nunca é a hora de falar das mulheres, e eu só tenho 41 anos. Nós só vamos conquistar os espaços de poder se nós pactuarmos que nunca mais vão fazer políticas sem nós. Não existe nenhum tipo de dimensão de desenvolvimento sem encarar a questão do gênero. Nós temos que ser mais radicais do que nunca. A extrema-direita se forja em cima dos nossos corpos. Mas não irão nos apagar, somos o astro que anuncia a chegada de um novo dia”.
A presidenta da União Brasileira de Mulheres (UBM) em Pernambuco, Laudijane Domingos, lembra que as mulheres pretas e pobres sofrem opressões acumuladas e que, por isso, é preciso construir um novo marco civilizatório onde homens e mulheres possam caminhar lado a lado, “empoderadas, vivas e felizes”.
“Não queremos reduzir e oprimir para que os homens sejam subalternizados. Nós só queremos andar lado a lado e ter respeitada a nossa composição. O sistema de opressões é de raça sim, é de classe sim, mas não é possível construir um Brasil novo onde as mulheres, mulheres negras e LGBT não estejam no centro do debate. Não dá para discutir moradia sem creche, saneamento, luz e transporte público, para que as mulheres tenham mobilidade e acesso aos direitos básicos”,
A cacique Iracema Kantê Kaingang relata que não conhecia racismo até ir para a escola, que ela chamou de “pessoas que querem separar um povo do outro”.
“O criador fez tudo para nós e a natureza tem misturadas as cores, a gente podia ser assim também, com os filhos da terra. O povo Kaingang trabalha no coletivo, o maior cuida do pequeno e o pequeno atende o grande. Essa divisão entre as pessoas aconteceu pela política, pelas igrejas, pela evangelização, pela ditadura também”.
Sobre machismo, ela disse que também teve contato por meio de não indígenas, que queriam aconselhar seu companheiro.
“Disseram pro meu companheiro ‘você é a cabeça da sua mulher’, ele disse ‘não, ela é mãe dos meus filhos, ensina as sementes boas pra gente, cria os filhos, a gente conversa tudo, como eu vou ser cabeça dela?’. Nosso povo sempre foi assim. Nós parar com isso, caminhar lado a lado. Perante de Deus todos nós somos parentes, tudo nós junto, pra dividir a semente que plantamos”.
Feminicídio
De acordo com a presidente da UBM Rio Grande do Sul, Fabiane Dutra, para avançar na conquista de direitos, é urgente que as mulheres parem de ser mortas apenas por serem mulheres, ou seja, vítimas de feminicídio.
“A gente vinha num momento de resistência de defesa dos nossos direitos para não perder ainda mais, agora a gente espera poder superar esse momento de apenas resistir e conquistar de fato, né? Sobretudo no Combate à violência, porque os feminicídios estão recorde todo ano, com muitos homicídios infantis juntos.”
Ela destaca que o combate à violência contra a mulher envolve uma educação não sexista e inclusiva e a geração de trabalho e renda para as mulheres terem autonomia econômica.
A militante da Marcha Mundial de Mulheres Any Moraes, explica que o FSM sempre foi um espaço de debates importantes sobre as questões de gênero e de raça.
“Estar na cidade de Porto Alegre, capital referência na participação social, é fundamental para essa nossa mobilização. Então, é um momento de a gente construir essas alternativas e comemorar também esse fio de esperança de um novo Brasil. As mulheres continuam morrendo, né? O ano de 2023 já iniciou com oito casos de feminicídio no nosso Brasil. Então é fundamental que a gente pense isso como prioridade também, né, essa luta pela vida das mulheres”.
A mesa contou também com um sarau de poesia feminista. O Fórum Social Mundial termina amanhã (28).
Edição: Maria Claudia / Por Akemi Nitahara – Repórter da Agência Brasil – Porto Alegre
O Brasil é o país com mais mortes de pessoas trans e travestis no mundo pelo 14º ano consecutivo. Segundo o Dossiê Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), México e Estados Unidos aparecem em segundo e terceiro lugares, respectivamente.
Em 2022, 131 pessoas trans e travestis foram assassinadas no país. Outras 20 tiraram a própria vida em virtude de discriminação e do preconceito. Os dados fazem parte do documento divulgado nesta quinta-feira (26), em cerimônia no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Entre os assassinatos deste ano, 130 referem-se a mulheres trans e travestis e uma a homem trans. A pessoa mais jovem assassinada tinha apenas 15 anos. Quase 90% das vítimas tinham de 15 a 40 anos.
Para o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, os dados são uma “tragédia”, mas representam a oportunidade de mudança da realidade em que vivem atualmente pessoas transexuais e travestis.
“O fato de termos um relatório como esse aponta para possibilidade de pensar superar essa tragédia. Ter o conhecimento, ter os dados, ter a possibilidade de olhar de frente para esse problema, nos traz perspectiva de mudança, de transformação”, disse. “Quando falamos sobre gênero e sexualidade, somos acusados de sermos identitários. Pergunto a essas pessoas se é possível construir um país com os números que vemos agora”, acrescentou.
De acordo com a pesquisadora responsável e secretária de Articulação Política da Antra, Bruna Benevides, contribuem para esse quadro fatores como a ausência de ações de enfrentamento da violência contra pessoas LGBTQIAP+. A falta de dados e subnotificações governamentais também podem contribuir para um cenário impreciso ao longo dos anos, além de dificultar a identificação de acusados.
“Qual é a visibilidade que pessoas trans têm tido? Se pegar o telefone e pesquisar no Google ou qualquer outro mecanismo a palavra ‘travesti’, oito em cada 10 notícias são sobre violência e esse cenário tem que mudar. Nós somos linhas de frente para sermos vistas, mas também somos linhas de frente para sermos mortas”, questionou Bruna.
Autoria
Segundo o levantamento, entre os 131 assassinatos do ano passado, foram identificados 32 suspeitos. O dossiê indica que a maior parte dos suspeitos não costuma ter relação direta, social ou afetiva com a vítima. Além disso, “práticas policiais e judiciais ainda se caracterizam pela falta de rigor na investigação, identificação e prisão dos suspeitos”.
“É constante a ausência, precariedade e a fragilidade dos dados, muitas vezes intencionalmente, usados para ocultar ou manipular a ideia de uma diminuição dos casos em determinada região”, diz o levantamento.
O documento apontou ainda que 61% dos assassinatos ocorreram durante o primeiro semestre de 2022. Em números absolutos, Pernambuco foi o estado que mais registrou assassinatos, com 13 casos, seguido por São Paulo (11), Ceará (11), Minas Gerais (9), Rio de Janeiro (8) e Amazonas (8).
O perfil das vítimas no Brasil é o mesmo dos outros anos: mulheres trans e travestis negras e empobrecidas. A prostituição é a fonte de renda mais frequente. Entre as vítimas, 76% eram negras e 24% brancas. O levantamento mostra que mulheres trans e travestis têm até 38 vezes mais chance de serem assassinadas em relação aos homens trans e às pessoas não-binárias.
“Não diferente dos anos anteriores, o fato de que em 2022 a maioria daquelas onde foi possível identificar a atividade, pelo menos 54% dos assassinatos foram direcionados contra travestis e mulheres trans que atuam como profissionais do sexo, as mais expostas à violência direta e vivenciam o estigma que os processos de marginalização impões a essas profissionais”, indica o dossiê.
Publicado em 26/01/2023 – 21:26 Por Heloisa Cristaldo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) concedeu autorização de licenciamento e ativações de estações de tecnologia 5G, na faixa de 3,5 GHz, para 78 municípios localizados próximos a capitais ou cidades com mais de 500 mil habitantes que já dispõem da tecnologia. A decisão tomada pelo Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi) e passa a valer a partir desta quarta-feira (25).
Segundo a Anatel, a medida abrange municípios onde a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF) iniciou a migração da recepção do sinal de televisão aberta e gratuita por meio de antenas parabólicas na banda C satelital para a banda Ku, além de já ter começado também o agendamento para instalação de kits receptores à população de baixa renda, entre outras medidas de desocupação da faixa que será usada para o novo serviço.
A oferta do serviço é facultativa às operadoras de telecomunicações detentoras de outorgas e elas é que devem solicitar a ativação para a Anatel. Isso se dá porque a obrigação de estabelecer a tecnologia 5G nessas localidades ainda termina em 2025.
Até agora, 140 municípios foram liberados pelo Gaispi para utilização da faixa de 3,5 GHz por estações do 5G. Com isso, 38,5% da população têm potencial para ser beneficiada, de acordo com as ativações das prestadoras. A previsão da agência é que até o fim deste semestre mais 160 cidades sejam liberadas para ativar o sinal do 5G.
A Anatel adverte que quem recebe as transmissões da TV aberta pela antena parabólica precisa adaptar o equipamento para evitar eventuais interferências. Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) que recebem sinal da TV aberta por parabólica podem solicitar o kit gratuito para a adaptação do equipamento à Siga Antenado, nome fantasia da EAF.
Os 78 municípios contemplados com a possibilidade de antecipar o 5G estão localizados nos estados de São Paulo, de Minas Gerais, de Santa Catarina, do Pará, do Espírito Santo, do Rio Grande do Sul, do Paraná, de Pernambuco, do Rio de Janeiro e da Bahia.
Confira quais são os municípios:
São Paulo:
Alumínio Araçoiaba Da Serra Arujá Barueri Caieiras Cajamar Carapicuíba Cotia Cravinhos Embu Das Artes Embu-Guaçu Ferraz De Vasconcelos Francisco Morato Franco Da Rocha Guararema Hortolândia Indaiatuba Itapecerica Da Serra Itapevi Itaquaquecetuba Itu Itupeva Jacareí Jaguariúna Jambeiro Jandira Mairinque Mairiporã Mauá Mogi Das Cruzes Monte Mor Pirapora Do Bom Jesus Poá Ribeirão Pires Rio Grande da Serra Santa Isabel Santana do Parnaíba São Lourenço da Serra Serrana Sumaré Suzano Taboão da Serra Valinhos Vargem Grande Paulista Votorantim
Minas Gerais:
Betim Chácara Coronel Pacheco Ibirité Igarapé Mário Campos Matias Barbosa Ribeirão das Neves São Joaquim de Bicas Sarzedo
Santa Catarina:
Araquari Balneário Barra do Sul Garuva Guaramirim Schroeder
Pará:
Benevides Marituba Santa Bárbara do Pará Santa Izabel do Pará
Espírito Santo:
Cariacica Fundão Guarapari Viana
Rio Grande do Sul:
Farroupilha Flores da Cunha São Marcos
Paraná:
Ibiporã Tamarana
Pernambuco:
Cabo de Santo Agostinho Camaragibe
Rio de Janeiro:
Japeri Queimados
Bahia:
São Gonçalo dos Campos
Edição: Fábio Massalli. Por Pedro Rafael Vilela – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Em 2023, três deles (além da Sexta Feira Santa) vão ser colados nos finais de semana. Outras duas datas caem em quintas-feiras, o que pode gerar potencial para que as folgas sejam emendadas, a depender dos calendários profissionais e estudantis de cada instituição.
No mês de fevereiro, o período carnavalesco não é feriado em todo o país. Na verdade, de segunda-feira (20.2) à Quarta de Cinzas (22.2), os dias são tidos como pontos facultativos. Uma exceção é no Rio de Janeiro, em que uma lei estadual prevê feriado na terça-feira (21.2).
A partir de junho, começam a surgir as datas especiais às quintas-feiras, o que prometem, em alguns contextos, período de descanso mais longo. Quem sabe, emendando quintas e sextas com seus respectivos finais de semana.
Em 2023, três deles (além da Sexta Feira Santa) vão ser colados nos finais de semana. Outras duas datas caem em quintas-feiras, o que pode gerar potencial para que as folgas sejam emendadas, a depender dos calendários profissionais e estudantis de cada instituição.
No mês de fevereiro, o período carnavalesco não é feriado em todo o país. Na verdade, de segunda-feira (20.2) à Quarta de Cinzas (22.2), os dias são tidos como pontos facultativos. Uma exceção é no Rio de Janeiro, em que uma lei estadual prevê feriado na terça-feira (21.2).
A partir de junho, começam a surgir as datas especiais às quintas-feiras, o que prometem, em alguns contextos, período de descanso mais longo. Quem sabe, emendando quintas e sextas com seus respectivos finais de semana.
É preciso ter mais cuidado com as obras públicas para que não se repita o que aconteceu com a reforma do coreto da Praça Central, Gaudêncio Rincon Segóvia
Custo: R$ 165.257,17 – dinheiro suficiente para fazer uma casa, foi gasto em uma reforma que foi inaugurada em dezembro de 2021 e em fevereiro de 2022, já apresentava problemas. Isso é a triste realidade do Brasil, que infelizmente alcançou Pires do Rio. A administração divulgou notícia dizendo: “A Prefeitura Municipal de Pires do Rio, inaugurou hoje a reforma do Coreto da Praça Central com a reforma dos sanitários e adequações do que estava em detrimento. Também foi realizado a troca das lâmpadas do poste central da praça por lâmpadas LED, trazendo mais segurança para a população usufruir da praça central. Destacamos a importância da preservação do espaço e bens públicos, bem como dos sanitários reformados e reestruturados para o bom uso comum de toda população piresina.” Texto publicado pela comunicação oficial reproduzido na íntegra. De acordo com levantamento feito pelo Vereador Dr. Sandro Barbosa, utilizando a planilha orçamentária constante do edital, o valor da obra foi de R$ 165.257,17. Em suas redes sociais o Vereador disse que: “O Coreto já foi inaugurado. Mas conforme se verificou na vistoria, vários itens da planilha orçamentária não foram implementados”. Sandro Barbosa relatou algumas inconsistências que foram claramente percebidas: 01-A chapa metálica em cavalete com informações durante a obra não foi fixada; 02-Porta de abrir em chapa com ferragem não foi trocada; 03-Fechadura das portas do banheiro também não foram fixadas; 04-Obelisco para placa de inauguração padrão Goinfra também não foi instalada; 05-Assento em polipropileno com sistema de fechamento suave para vasos não foram instalados; 06-As divisórias de granito polido entre os mictórios masculinos não foram colocados; 07-Vidros fumê não foram instalados; 08-Luminárias tipo tartaruga, 15 unidades, foram encontradas apenas 4 instaladas. Durante a vistoria pode se perceber várias infiltrações nos pisos dentro do banheiro. Na parte externa do Coreto, também os corrimões já estavam soltando e vários pontos já estavam danificados. O Dr. Sandro disse também que: “vale ressaltar que alguns itens que não consta na planilha orçamentária foram colocados na obra como os espelhos do banheiro e algumas lâmpadas tipo plaflon”. O vereador disse que, trataria junto à Secretaria de Administração, acerca de todos esses pontos que constam na planilha orçamentária e não foram executados pela empresa, para verificar a respeito do seu pagamento e a sua implementação, além de verificar a garantia dos produtos, principalmente dos corrimões que foram colocados e já estavam soltando e ainda sobre a infiltração dos pisos.
