Principal mudança é a definição de critérios pela União.

O governo federal publicou hoje (31) no Diário Oficial da União novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida. As normas tratam das condições de acesso ao programa, dos procedimentos de acesso, da seleção dos participantes e das prerrogativas dos órgãos públicos envolvidos na iniciativa.

As novas regras disciplinam a destinação de 2 mil unidades habitacionais já contratadas. No total, o programa Minha Casa, Minha Vida tem 285,66 mil unidades habitacionais. A principal mudança é a definição de critérios pela União e condicionamento de acesso à presença no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

Antes, os requisitos eram definidos pelos municípios. As prefeituras poderão manter seus próprios sistemas, desde que comprovem que esses possam ser auditáveis.

Para acessar o programa, os candidatos devem cumprir requisitos específicos de renda, como renda familiar mensal de R$ 1.800. Não são considerados para o cálculo benefícios como o de prestação continuada (BPC), Bolsa Família, auxílio-doença, auxílio-acidente e seguro-desemprego. Os candidatos não podem ser proprietários ou ter financiamento de imóvel.

Também ficam proibidas de pleitear o programa as pessoas que receberam outros subsídios ou auxílios habitacionais da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e descontos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A portaria acaba com o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional e fixa os critérios de acesso e seleção dos participantes para a modalidade do Minha Casa, Minha Vida financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Critérios

Para se colocar como candidato ao programa, o cidadão precisa atender a um desses critérios: 1) viver em casa que não tenha parede de alvenaria ou madeira aparelhada, 2) morar em local sem finalidade residencial, 3) estar em uma situação de “coabitação involuntária”, 4) dividir o domicílio com mais de três pessoas por dormitório, 5) comprometer mais de 30% da renda familiar com aluguel, ou 6) estar em situação de rua.

Em etapa posterior de análise, as pessoas devem atender a, no mínimo, cinco critérios entre os já mencionados e outros como: mulher como responsável familiar, beneficiário do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada, família com pessoa com deficiência, ter dependente de até 6 anos ou de 6 a 12 anos, ter idoso na família, possuir negro na composição familiar ou fazer parte de grupos populacionais específicos.

As pessoas em situação de rua farão parte de um grupo específico, não precisando atender a esses cinco critérios. Idosos e pessoas com deficiência devem ter reserva de pelo menos 3% das residências, ou índices maiores se houver normas estaduais ou municipais neste sentido.

Na seleção, pelo menos até três critérios poderão ter “peso dobrado”. Essa valoração deverá ser feita antes da seleção pelo conselho local de habitação ou órgão semelhante.

O governo em questão poderá indicar diretamente pessoas desde que se enquadrem nas faixas de renda e estejam em áreas de risco alto ou muito alto. Esses participantes podem ocupar até 20% das unidades residenciais.

Edição: Fábio Massalli

Publicado em 31/07/2020 – 21:44 Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil – Brasília

Principal mudança é a definição de critérios pela União.

O governo federal publicou hoje (31) no Diário Oficial da União novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida. As normas tratam das condições de acesso ao programa, dos procedimentos de acesso, da seleção dos participantes e das prerrogativas dos órgãos públicos envolvidos na iniciativa.

As novas regras disciplinam a destinação de 2 mil unidades habitacionais já contratadas. No total, o programa Minha Casa, Minha Vida tem 285,66 mil unidades habitacionais. A principal mudança é a definição de critérios pela União e condicionamento de acesso à presença no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.

Antes, os requisitos eram definidos pelos municípios. As prefeituras poderão manter seus próprios sistemas, desde que comprovem que esses possam ser auditáveis.

Para acessar o programa, os candidatos devem cumprir requisitos específicos de renda, como renda familiar mensal de R$ 1.800. Não são considerados para o cálculo benefícios como o de prestação continuada (BPC), Bolsa Família, auxílio-doença, auxílio-acidente e seguro-desemprego. Os candidatos não podem ser proprietários ou ter financiamento de imóvel.

Também ficam proibidas de pleitear o programa as pessoas que receberam outros subsídios ou auxílios habitacionais da União, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e descontos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A portaria acaba com o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional e fixa os critérios de acesso e seleção dos participantes para a modalidade do Minha Casa, Minha Vida financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

Critérios

Para se colocar como candidato ao programa, o cidadão precisa atender a um desses critérios: 1) viver em casa que não tenha parede de alvenaria ou madeira aparelhada, 2) morar em local sem finalidade residencial, 3) estar em uma situação de “coabitação involuntária”, 4) dividir o domicílio com mais de três pessoas por dormitório, 5) comprometer mais de 30% da renda familiar com aluguel, ou 6) estar em situação de rua.

Em etapa posterior de análise, as pessoas devem atender a, no mínimo, cinco critérios entre os já mencionados e outros como: mulher como responsável familiar, beneficiário do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada, família com pessoa com deficiência, ter dependente de até 6 anos ou de 6 a 12 anos, ter idoso na família, possuir negro na composição familiar ou fazer parte de grupos populacionais específicos.

As pessoas em situação de rua farão parte de um grupo específico, não precisando atender a esses cinco critérios. Idosos e pessoas com deficiência devem ter reserva de pelo menos 3% das residências, ou índices maiores se houver normas estaduais ou municipais neste sentido.

Na seleção, pelo menos até três critérios poderão ter “peso dobrado”. Essa valoração deverá ser feita antes da seleção pelo conselho local de habitação ou órgão semelhante.

O governo em questão poderá indicar diretamente pessoas desde que se enquadrem nas faixas de renda e estejam em áreas de risco alto ou muito alto. Esses participantes podem ocupar até 20% das unidades residenciais.

Edição: Fábio Massalli

Publicado em 31/07/2020 – 21:44 Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil – Brasília

Unidades entregues em Bagé são do programa Minha Casa Minha Vida.

O presidente Jair Bolsonaro esteve hoje na cidade de Bagé, no Rio Grande do Sul, para entregar 1.164 casas do programa Minha Casa Minha Vida. Vários apoiadores se reuniram para saudá-lo. O presidente esteve ao lado do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e do presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães.

“O que eu sempre falei com o ministro Marinho é não deixar obra parada. Temos problemas de orçamento? Temos. Estamos tentando arranjar recursos para que as obras sejam concluídas”, disse Bolsonaro, durante o evento. O presidente conheceu o espaço de uma das casas e a família que foi contemplada.

Em seguida, inaugurou as placas dos conjuntos residenciais e falou com os jornalistas. Ele afirmou que está bem de saúde e deve retomar a agenda de viagens semanais.

Quatro conjuntos habitacionais foram entregues. Dois são de apartamentos e dois de casas geminadas. Em todos os conjuntos habitacionais, há áreas de lazer com quadras esportivas, playground para as crianças e salão de festas.

O empreendimento, que teve investimento de R$ 87,3 milhões do Minha Casa Minha Vida, beneficiará mais de 4,6 mil pessoas com novas residências. “Temos 99% das construções do Minha Casa Minha Vida e batemos o recorde agora em junho e julho. Então, esses dois meses foram os com o maior financiamento de crédito imobiliário dos últimos cinco anos, o que demonstra que a gente está saindo da crise”, disse Pedro Guimarães à TV Brasil.

*Colaborou Márcia Fernandes, da TV Brasil

Edição: Nádia Franco

Publicado em 31/07/2020 – 19:38 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil* – Breasília

Catalão assina por um ano e meio e chega ao Brasil ainda nesta semana.

“Olá, sou Domènec e estou muito feliz por fazer parte desta grande nação. Vamos lutar para ganhar títulos e nos vemos em breve. Muito obrigado”. Com estas palavras, Domènec Torrent se apresentou à torcida do Flamengo em um vídeo postado pelo clube no canal FLA TV, no Youtube, e no Twiiter, para anunciar a contratação do técnico.

Las primeras palabras de @DomeTorrent como técnico del Flamengo #BienvenidoDome pic.twitter.com/bfl1qqHyQT

— Flamengo (@Flamengo_es) July 31, 2020

O catalão assinou contrato de um ano e meio e chega ao Brasil ainda sesta semana para começar o trabalho, de olho na estreia do Flamengo no Campeonato Brasileiro, no dia 9 de agosto, no Maracanã, contra o Atlético-MG.

Domènec Torrent tem 58 anos e vai enfrentar o maior desafio da carreira: comandar o atual campeão brasileiro e da Libertadores, com a maior torcida do país. Após anos trabalhando como auxiliar de Pep Guardiola no Barcelona, Bayern de Munique e Manchester City, Torrent dirigiu o New York City, dos Estados Unidos. Apesar do crescimento do esporte nos EUA, o técnico agora vai dirigir um dos maiores clubes do “país do futebol”. Antes de ser assistente de Guardiola, Torrent já havia comandado Palamós, Palafrugell e Girona.

A contratação de Doménec Torrent demorou. O vice-presidente de futebol do Flamengo, Marcos Braz, e o diretor-executivo de futebol Bruno Spindel, embarcaram na última sexta-feira (24) para a Europa com a expectativa de conversar com técnicos e voltar com a definição do novo comandante rubro-negro.Dentre as possibilidades, além de Torrent, outro favorito era Carlos Carvalhal, mas o português acertou com o Braga.

Durante toda a semana, a torcida rubro-negra acompanhou as notícias das negociações dos diretores com os técnicos, e vibrava pelas redes sociais. A cada dia que passava, a contratação de Domenéc Torrent parecia mais perto, e o clube oficializou a assinatura de contrato nesta sexta-feira, exatamente sete dias após o embarque para a Europa.

O entusiasmo com a chegada do novo técnico catalão fez até o Rubro-Negro lançar outra conta oficial no Twitter, só que em idioma espanhol.

Edição: Cláudia Soares Rodrigues

Publicado em 31/07/2020 – 15:18 Por Maurício Costa – Repórter da Rádio Nacional – Rio de Janeiro

A Procuradoria-Geral de Justiça publicou no Diário Oficial do Ministério Público (Domp) desta sexta-feira (31/7) o Ato PGJ nº 40/2020, que regulamenta o retorno gradual das atividades presenciais nas Procuradorias e Promotorias de Justiça a partir de 15 de agosto, observadas as medidas de segurança e prevenção à Covid-19.

O ato foi elaborado em consonância com a Resolução nº 214/2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, e com com o Decreto Judiciário nº 1.431/2020, do Tribunal de Justiça de Goiás.

O acesso de todos às unidades está condicionado à aferição da temperatura corporal (limite de 37,7ºC) e ao uso de máscara. (Texto: Pedro Palazzo / Foto: João Sérgio – Assessoria de Comunicação do MP-GO)

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs nesta quinta-feira (30/7) ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra a prefeita interina de Luziânia, Edna Aparecida Alves dos Santos, pedindo a concessão de liminar de tutela de urgência que determine seu afastamento do cargo. Na ação, o promotor de Justiça Julimar Alexandro da Silva, titular da 6ª Promotoria de Luziânia, aponta a prática, pela gestora, de atos de improbidade na utilização da máquina pública para promoção pessoal e de seus correligionários, sobretudo em ano eleitoral – a informação é de que Edna Aparecida é pré-candidata à prefeitura nas eleições de novembro. 

Além do afastamento da prefeita interina do cargo, o pedido de liminar inclui a determinação a Edna Aparecida para que remova imediatamente, “às suas expensas e sem utilização de recursos públicos, as fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal da chefe do Executivo municipal ou de qualquer agente público, existentes em quaisquer obras públicas, bem como nas páginas oficiais eletrônicas e redes sociais pessoais ou da prefeitura de Luziânia, em especial o Instagram, devendo comprovar o cumprimento no prazo de 10 dias, com relatório circunstanciado contendo todas as imagens e textos excluídos, sob pena de multa pessoal e diária no valor de R$ 10 mil, sem prejuízo da execução direta, por terceiros, às suas expensas”.

O MP também requer que seja determinado à prefeita que se abstenha de utilizar fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens que configurem promoção pessoal ou de qualquer agente público, em especial nas obras em que haja o emprego de recursos públicos, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 10 mil, para cada infração verificada. Outro pedido da tutela de urgência é para que apresente, em 10 dias, em arquivo digital, toda as publicações, inclusive os vídeos, realizadas nos perfis oficiais do município de Luziânia (Facebook, Instagram, site oficial, etc), bem como nos perfis pessoais da demandada (Facebook, Instagram e outros), sob pena de multa pessoal e diária de R$ 10 mil.

Bloqueio de bens
Liminarmente, é requerido ainda que a prefeita apresente, em 10 dias, cópia de processo licitatório de eventual prestadora de serviços de divulgação institucional e a relação nominal de servidores lotados no departamento responsável pela veiculação de notícias no site da prefeitura (qualificação completa, atos de nomeação ou decretos etc).
Visando garantir eventual ressarcimento de prejuízos ao erário, o promotor pede também o bloqueio de todos os bens móveis e imóveis da acionada, bem como a decretação da quebra de seus sigilos bancário e fiscal.

Autopromoção
Na ACP, o promotor relata que Edna Aparecida era vice-prefeita de Luziânia, tendo integrado a chapa encabeçada por Cristovão Tormin nas eleições de 2016. Em meados de fevereiro deste ano, o prefeito foi afastado judicialmente do cargo, tendo Edna assumido interinamente a chefia do Executivo municipal. 

Desde o início de sua gestão, ressalta a ação, a prefeita interina passou a fazer inúmeras divulgações de atividades rotineiras do cargo, por meio de publicações em redes sociais e no site do município, “em evidente ato de autopromoção”, com ênfase na figura pessoal da gestora.

Essa conduta levou o MP-GO a expedir recomendação, em março deste ano, com advertência para que essa propaganda autopromocional com o uso da máquina pública fosse cessada. Contudo, segundo o promotor, a prefeita prosseguiu com seu “intento autopromocional”, em atitude ainda mais danosa por ser ano eleitoral e com a iminente candidatura de Edna à chefia do Executivo municipal. 

O promotor instrui a ação com reproduções de notícias e publicações em redes sociais que demonstram o caráter autopromocional das divulgações feitas. Também destaca trechos de textos que evidenciam essa propaganda pessoal da gestora. 

Com esse comportamento, destaca o MP, Edna Aparecida afronta os princípios que devem nortear a administração pública. “Com efeito, vê-se que a prefeita violou o princípio da imparcialidade, ao utilizar-se indevidamente das ações realizadas como enaltecimento pessoal, uma vez que a publicidade realizada pelo agente político não tem fins educacionais, informativos ou de orientação social, mas, tão somente, de favorecimento pessoal de sua imagem. A requerida deu ênfase às realizações do município como se suas fossem, sempre em primeira pessoa, na intenção de iludir os cidadãos e de se promover às custas da publicidade institucional da administração pública”, sustenta a ação.
No mérito da inicial, é pedida a condenação de Edna Aparecida nas sanções previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). (Texto: Ana Cristina Arruda/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – Foto: banco de imagens)