Cerca de 80% das pessoas presas não têm documentos em seus prontuários

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou hoje (3) a Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas, com o objetivo de lidar com o grande número de pessoas sem documentos no sistema penitenciário.

Segundo dados do Executivo, cerca de 80% das pessoas presas não têm documentos em seus prontuários. A iniciativa do CNJ reuniu 150 instituições locais e nacionais em uma estrutura voltada para a emissão de documentos e coleta de biometria dos detentos.

De acordo com o CNJ, o projeto deve uniformizar o uso da biometria em todo o país, evitando erros como as prisões por engano. A ação contará com a parceria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para manter um banco nacional que integrará os dados coletados em um banco nacional, com fluxos contínuos para emissão de documentos.

Até setembro, 5,4 mil equipamentos biométricos serão distribuídos às 27 unidades da federação, segundo o CNJ. Os kits serão destinados a varas que realizam audiências de custódia, varas de execução penal e a unidades de privação de liberdade, seguindo diretrizes da resolução 306/2019. O programa prevê também o treinamento dos profissionais que realizarão a coleta de dados e a identificação civil.

Numa cerimônia para lançar a iniciativa, nesta terça-feira (3), o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que a identificação civil é pré-requisito para acessar diversas políticas públicas e que por isso é uma obrigação do Estado fornecer documentação a quem não possui.

“Não facilitar que essas pessoas [presas] se apresentem documentalmente é inviabilizar completamente a sua reintegração social, seu acesso a programas sociais seu acesso a tudo que se oferece a todo e qualquer brasileiro”, disse Fux.

Edição: Lílian Beraldo

Publicado em 03/08/2021 – 15:49 Por Agência Brasil – Brasília

Sul-coreanos em clara demonstração de violência e violação.

A sul-coreana An San assume status de recordista com três medalhas de ouro, nos Jogos Olímpicos de Tóquio/2020!

Para além da performance exemplar de An San, cuja conquista teve o alvo como centralidade da arqueira, paradoxalmente, ela passou a ser o alvo, sofrendo ataques clara e descaradamente misóginos. E, pasmem, por conta do seu cabelo curto, em um misto de violência e violação!

Países como França, Holanda e Lituânia têm, em seus códigos penais, normas antidiscriminatórias; lei sobre igualdade de gênero; de violência contra a mulher, entre outras.

No Brasil, misoginia é crime! A lei n.º 13.642, de 3 de abril de 2018 incumbe à Polícia Federal a missão de investigar crimes praticados na rede mundial de computadores que tenham conteúdo misógino [aqueles que “propagam o ódio ou a aversão às mulheres”]. No entanto, importa sublinhar e observar o conjunto de requisitos cumulativos da norma [a ver, na redação da lei] para que a Polícia Federal possa atuar, no caso concreto.

A leitura superficial do texto dessa lei pode induzir o leitor a erros de interpretação como, por exemplo, alegar inconstitucionalidade por, supostamente, violar o princípio da igualdade, ao priorizar determinado sexo (aqui, sexo no sentido biológico que distingue mulheres de homens).

Esse argumento deve ser afastado sob a justificativa legítima da medida que a lei impõe à igualdade material atrelada ao ideário de justiça. Afinal, com esse instrumento normativo, garante-se maior proteção aos direitos humanos das mulheres.

Apesar de termos legislação para essa atuação da Polícia Federal, há anos [ver convenções e tratados internacionais, lei de 2002 e a própria Constituição Federal pátria], uma rápida consulta que realizei junto aos tribunais de justiça sinaliza poucos julgados para o crime de misoginia.

Face ao exposto e sem a menor pretensão de esgotar o assunto, resta saber se essas inovações trazidas pela lei, acerca de conteúdo misógino, não se afiguram como mais um dispositivo legal à deriva, lançado em um oceano de outros, nos quais se perdem potenciais repercussões de medidas.

Por:

MARCOS FERNANDES SOBRINHO

Físico, administrador, bacharelando em direito e doutor em Educação em Ciências e Matemática pela Universidade de Brasília (UnB). É docente e pesquisador no Instituto Federal Goiano (IF Goiano) e na Universidade Federal de Catalão (UFCat), em cursos de graduação e de mestrado. É autor de letra de música, de patente, de livros, capítulos de livros e de publicações científicas nacionais e internacionais nas áreas em que atua.

sul-coreanos em clara demonstração de violência e violação.

A sul-coreana An San assume status de recordista com três medalhas de ouro, nos Jogos Olímpicos de Tóquio/2020!

Para além da performance exemplar de An San, cuja conquista teve o alvo como centralidade da arqueira, paradoxalmente, ela passou a ser o alvo, sofrendo ataques clara e descaradamente misóginos. E, pasmem, por conta do seu cabelo curto, em um misto de violência e violação!

Países como França, Holanda e Lituânia têm, em seus códigos penais, normas antidiscriminatórias; lei sobre igualdade de gênero; de violência contra a mulher, entre outras.

No Brasil, misoginia é crime! A lei n.º 13.642, de 3 de abril de 2018 incumbe à Polícia Federal a missão de investigar crimes praticados na rede mundial de computadores que tenham conteúdo misógino [aqueles que “propagam o ódio ou a aversão às mulheres”]. No entanto, importa sublinhar e observar o conjunto de requisitos cumulativos da norma [a ver, na redação da lei] para que a Polícia Federal possa atuar, no caso concreto.

A leitura superficial do texto dessa lei pode induzir o leitor a erros de interpretação como, por exemplo, alegar inconstitucionalidade por, supostamente, violar o princípio da igualdade, ao priorizar determinado sexo (aqui, sexo no sentido biológico que distingue mulheres de homens).

Esse argumento deve ser afastado sob a justificativa legítima da medida que a lei impõe à igualdade material atrelada ao ideário de justiça. Afinal, com esse instrumento normativo, garante-se maior proteção aos direitos humanos das mulheres.

Apesar de termos legislação para essa atuação da Polícia Federal, há anos [ver convenções e tratados internacionais, lei de 2002 e a própria Constituição Federal pátria], uma rápida consulta que realizei junto aos tribunais de justiça sinaliza poucos julgados para o crime de misoginia.

Face ao exposto e sem a menor pretensão de esgotar o assunto, resta saber se essas inovações trazidas pela lei, acerca de conteúdo misógino, não se afiguram como mais um dispositivo legal à deriva, lançado em um oceano de outros, nos quais se perdem potenciais repercussões de medidas.

Por:

MARCOS FERNANDES SOBRINHO

Físico, administrador, bacharelando em direito e doutor em Educação em Ciências e Matemática pela Universidade de Brasília (UnB). É docente e pesquisador no Instituto Federal Goiano (IF Goiano) e na Universidade Federal de Catalão (UFCat), em cursos de graduação e de mestrado. É autor de letra de música, de patente, de livros, capítulos de livros e de publicações científicas nacionais e internacionais nas áreas em que atua.

sul-coreanos em clara demonstração de violência e violação.

A sul-coreana An San assume status de recordista com três medalhas de ouro, nos Jogos Olímpicos de Tóquio/2020!

Para além da performance exemplar de An San, cuja conquista teve o alvo como centralidade da arqueira, paradoxalmente, ela passou a ser o alvo, sofrendo ataques clara e descaradamente misóginos. E, pasmem, por conta do seu cabelo curto, em um misto de violência e violação!

Países como França, Holanda e Lituânia têm, em seus códigos penais, normas antidiscriminatórias; lei sobre igualdade de gênero; de violência contra a mulher, entre outras.

No Brasil, misoginia é crime! A lei n.º 13.642, de 3 de abril de 2018 incumbe à Polícia Federal a missão de investigar crimes praticados na rede mundial de computadores que tenham conteúdo misógino [aqueles que “propagam o ódio ou a aversão às mulheres”]. No entanto, importa sublinhar e observar o conjunto de requisitos cumulativos da norma [a ver, na redação da lei] para que a Polícia Federal possa atuar, no caso concreto.

A leitura superficial do texto dessa lei pode induzir o leitor a erros de interpretação como, por exemplo, alegar inconstitucionalidade por, supostamente, violar o princípio da igualdade, ao priorizar determinado sexo (aqui, sexo no sentido biológico que distingue mulheres de homens).

Esse argumento deve ser afastado sob a justificativa legítima da medida que a lei impõe à igualdade material atrelada ao ideário de justiça. Afinal, com esse instrumento normativo, garante-se maior proteção aos direitos humanos das mulheres.

Apesar de termos legislação para essa atuação da Polícia Federal, há anos [ver convenções e tratados internacionais, lei de 2002 e a própria Constituição Federal pátria], uma rápida consulta que realizei junto aos tribunais de justiça sinaliza poucos julgados para o crime de misoginia.

Face ao exposto e sem a menor pretensão de esgotar o assunto, resta saber se essas inovações trazidas pela lei, acerca de conteúdo misógino, não se afiguram como mais um dispositivo legal à deriva, lançado em um oceano de outros, nos quais se perdem potenciais repercussões de medidas.

Por:

MARCOS FERNANDES SOBRINHO

Físico, administrador, bacharelando em direito e doutor em Educação em Ciências e Matemática pela Universidade de Brasília (UnB). É docente e pesquisador no Instituto Federal Goiano (IF Goiano) e na Universidade Federal de Catalão (UFCat), em cursos de graduação e de mestrado. É autor de letra de música, de patente, de livros, capítulos de livros e de publicações científicas nacionais e internacionais nas áreas em que atua.

sul-coreanos em clara demonstração de violência e violação

A sul-coreana An San assume status de recordista com três medalhas de ouro, nos Jogos Olímpicos de Tóquio/2020!

Para além da performance exemplar de An San, cuja conquista teve o alvo como centralidade da arqueira, paradoxalmente, ela passou a ser o alvo, sofrendo ataques clara e descaradamente misóginos. E, pasmem, por conta do seu cabelo curto, em um misto de violência e violação!

Países como França, Holanda e Lituânia têm, em seus códigos penais, normas antidiscriminatórias; lei sobre igualdade de gênero; de violência contra a mulher, entre outras.

No Brasil, misoginia é crime! A lei n.º 13.642, de 3 de abril de 2018 incumbe à Polícia Federal a missão de investigar crimes praticados na rede mundial de computadores que tenham conteúdo misógino [aqueles que “propagam o ódio ou a aversão às mulheres”]. No entanto, importa sublinhar e observar o conjunto de requisitos cumulativos da norma [a ver, na redação da lei] para que a Polícia Federal possa atuar, no caso concreto.

A leitura superficial do texto dessa lei pode induzir o leitor a erros de interpretação como, por exemplo, alegar inconstitucionalidade por, supostamente, violar o princípio da igualdade, ao priorizar determinado sexo (aqui, sexo no sentido biológico que distingue mulheres de homens).

Esse argumento deve ser afastado sob a justificativa legítima da medida que a lei impõe à igualdade material atrelada ao ideário de justiça. Afinal, com esse instrumento normativo, garante-se maior proteção aos direitos humanos das mulheres.

Apesar de termos legislação para essa atuação da Polícia Federal, há anos [ver convenções e tratados internacionais, lei de 2002 e a própria Constituição Federal pátria], uma rápida consulta que realizei junto aos tribunais de justiça sinaliza poucos julgados para o crime de misoginia.

Face ao exposto e sem a menor pretensão de esgotar o assunto, resta saber se essas inovações trazidas pela lei, acerca de conteúdo misógino, não se afiguram como mais um dispositivo legal à deriva, lançado em um oceano de outros, nos quais se perdem potenciais repercussões de medidas.

Por:

MARCOS FERNANDES SOBRINHO

Físico, administrador, bacharelando em direito e doutor em Educação em Ciências e Matemática pela Universidade de Brasília (UnB). É docente e pesquisador no Instituto Federal Goiano (IF Goiano) e na Universidade Federal de Catalão (UFCat), em cursos de graduação e de mestrado. É autor de letra de música, de patente, de livros, capítulos de livros e de publicações científicas nacionais e internacionais nas áreas em que atua.