Decisão responde à pedido da defesa relacionado à Operação Eficiência
A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter uma das prisões preventivas a que foi condenado o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Os desembargadores rejeitaram recurso da defesa de Cabral que pedia a suspensão da prisão, decretada em 2017 no processo da Operação Eficiência, que é desdobramento da Lava Jato. O ex-governador tem 20 condenações e juntas as penas ultrapassam os 350 anos de prisão.
Nessa ação, o ex-governador é acusado de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, praticadas em um esquema de propinas para favorecer o empresário Eike Batista. Outras três prisões preventivas estão em vigor contra Cabral, uma pela Operação Calicute, também da Justiça Federal do Rio de Janeiro, uma na Justiça Federal do Paraná e outra do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o TRF2, a defesa do ex-governador alegou no pedido de suspensão da prisão preventiva que ele teria se oferecido para colaborar com as investigações e que, por isso, não haveria motivos para mantê-lo no cárcere. Outros argumentos foram o de que não haveria risco de fuga, já que seu passaporte está retido, e que não oferecia risco à ordem pública por estar fora do governo estadual desde 2014.
Para a relatora do processo, a desembargadora federal Simone Schreiber, a soltura de Cabral poderia, sim, pôr em risco a ordem pública, porque ele ainda poderia exercer influência política mesmo estando afastado de mandatos eletivos.
A magistrada destacou a quantidade e a gravidade das ações delituosas de que Cabral é acusado e reiterou que ele foi denunciado por ocupar posição de liderança de uma “organização criminosa de grande capacidade de organização e atuação”.
Edição: Aline Leal
Publicado em 09/08/2021 – 16:05 Por Vinícius Lisboa – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro
O governo do Amazonas publicou um novo decreto flexibilizando as medidas de restrição definidas para combater a circulação do novo coronavírus no estado. A administração estadual também definiu as datas para a retomada das aulas exclusivamente na modalidade presencial.
Conforme as novas normas, restaurantes e bares passam a poder funcionar com ocupação máxima de 75%. Brinquedotecas e espaços similares para crianças ficam autorizadas para abertura total.
Academias poderão operar das 5h à meia-noite, com 50% da capacidade. São permitidas aulas e atividades coletivas, desde que respeitadas medidas não farmacológicas, como distanciamento mínimo. Os escritórios podem abrir em horário comercial. O toque de recolher na madrugada, entre 1h e 5h, foi mantido.
O governo do Amazonas justificou a flexibilização pela situação da epidemia no estado e pelos índices de ocupação de leitos. A ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) está em 46%, enquanto a dos leitos clínicos está em 31%.
“Isso vem mostrando as ações de vacinação que vêm sendo intensificadas nos municípios, o resultado da diminuição das internações, de óbitos e dos novos casos”, diz o secretário executivo adjunto de Atenção Especializada ao Interior, Cássio Espírito Santo.
Aulas
O estado, que foi primeiro a retomar as aulas presenciais, definiu calendário para o retorno às atividades da rede pública de forma completamente presencial. A retomada está marcada para o dia 23 de agosto nas unidades da capital e para o dia 8 de setembro no interior.
Até agora, o sistema vinha funcionando de forma híbrida, com aulas presenciais, mas com a possibilidade de acompanhamento remoto pelos estudantes.
Edição: Lílian Beraldo
Publicado em 09/08/2021 – 16:34 Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil – Brasília
Segundo João Roma, valor do benefício será o maior possível
O programa social que pretende substituir o Bolsa Família terá o maior valor possível para o benefício dentro do teto de gastos, disse hoje (9) o ministro da Cidadania, João Roma. Em entrevista coletiva para explicar as propostas de mudança no programa, ele afirmou que o governo quer conciliar a responsabilidade fiscal com as ações sociais, de modo a não prejudicar a recuperação da economia do país.
“Queremos avançar na eficácia e valor médio do programa, mas temos que agir de acordo com a responsabilidade fiscal para que não haja desequilíbrio nas finanças”, declarou o ministro, que reafirmou que o valor só será definido no fim de setembro.
Segundo o ministro, o futuro programa, chamado de Auxílio Brasil, tem orçamento de R$ 53 bilhões garantidos para 2022. A quantia representa R$ 18 bilhões a mais que a verba atual de R$ 35 bilhões para o Bolsa Família. Ele, no entanto, afirmou que o governo busca fontes alternativas de financiamento para conseguir um reajuste maior no benefício.
“O que visamos, inclusive, é que a gente encontre fontes do orçamento que façam jus a esse incremento de valor. Estava previsto inicialmente R$ 18 bilhões de acréscimo para 2022, e esse recurso seria agregado ao orçamento de cerca de R$ 35 bilhões do atual programa de transferência de renda”, explicou Roma.
Parte do acréscimo, ressaltou o ministro, poderá vir das sobras da verba para o Bolsa Família neste ano. Por causa do auxílio emergencial, executado com créditos extraordinários fora do teto de gastos, os recursos originalmente destinados ao Bolsa Família estão parados no Orçamento de 2021.
Isso ocorre porque o auxílio emergencial, que varia de R$ 150 a R$ 375 dependendo do perfil do beneficiário, é pago no lugar do Bolsa Família quando o valor deste for mais baixo que o do auxílio criado durante a pandemia.
Atualmente, o benefício médio do Bolsa Família está em torno de R$ 190. Ao entregar o projeto de lei do novo programa social, o presidente Jair Bolsonaro disse que o valor aumentaria pelo menos 50%, o que corresponderia a um benefício médio de R$ 283,50.
Precatórios
Outra fonte de financiamento, explicou Roma, viria da proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca parcelar os precatórios (dívidas do governo com sentença judicial definitiva). Segundo ele, um artigo da PEC prevê que o governo use recursos de privatizações para turbinar o futuro programa social. “Isso é o que o ministro [Paulo] Guedes chama de distribuição de riqueza”, justificou.
No caso de não aprovação da PEC dos Precatórios, o ministro da Cidadania reconheceu que o aumento dos benefícios médios pode ficar abaixo do previsto. “Uma vez que a PEC dos Precatórios não tome cabo, ela pode, sim, ter por consequência inviabilizar avanços no programa social, assim como inviabilizar uma série de coisas no Estado Brasileiro”, declarou. A PEC precisa de 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado para ser aprovada.
Em relação ao número de beneficiários, Roma afirmou que o Auxílio Brasil pretende atender 16 milhões de famílias, contra as 14,6 milhões beneficiadas atualmente pelo Bolsa Família. O ministro ressaltou que outros programas sociais não serão cortados e confirmou o início do pagamento do Auxílio Brasil em novembro, no mês seguinte ao fim do auxílio emergencial.
Assista na íntegra
*Matéria atualizada às 16h35 para ampliar informações.
Edição: Pedro Ivo de Oliveira
Publicado em 09/08/2021 – 14:11 Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil* – Brasília Atualizado em 09/08/2021 – 16:35
Apesar dos anúncios, a tecnologia ainda não está disponível no Brasil
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) do Ministério da Justiça abriu hoje (9) processo de apuração para averiguar se a operadora de telefonia móvel TIM está realizando propaganda enganosa relacionada à oferta de serviços relacionados à tecnologia 5G.
A prática de propaganda enganosa é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. A Lei coloca como obrigação de empresas e prestadores de serviço oferecer informações corretas, claras e inequívocas aos consumidores.
Segundo a Senacom, a empresa estaria veiculando publicidade mencionando a nova tecnologia. Contudo, ela ainda não está disponível comercialmente no Brasil. O leilão para definir a exploração das faixas e localidades está previsto para o segundo semestre deste ano.
A Secretaria já havia notificado a TIM para prestar esclarecimentos. Mas segundo o ministério esses foram insuficientes e o processo foi aberto para coletar mais informações e avaliar a possível prática de publicidade enganosa.
A TIM tem até dez dias para apresentar esclarecimentos e responder aos questionamentos apresentados pela Senacom. A Secretaria já tem abertos procedimentos de apuração contra as operadoras Vivo, Oi e Claro.
A tecnologia 5G poderá trazer uma série de melhorias ao acesso móvel à Internet, não somente na velocidade e redução da latência mas na viabilização de serviços que demandam conectividade contínua. Confira o Agência Brasil Explica sobre o tema.
TIM
Em nota, a TIM declarou que considera inapropriado o uso do termo 5G na publicidade das empresas de telefonia, mas que manteve a menção diante da prática pelas demais concorrentes.
“Diante da continuidade de outras operadoras em utilizar a expressão “5G” em suas publicidades, a TIM avaliou que não poderia ficar em desvantagem competitiva. Optou, então, por utilizar o termo de forma correta e transparente, informando que o serviço que está sendo oferecido é o 5G DSS. O complemento “DSS” se refere à tecnologia que possibilita usar as redes 4G para permitir uma experiência mais próxima do 5G, mas ainda muito distante de tudo que a quinta geração oferecerá aos usuários”, diz o informe.
Edição: Aline Leal
Publicado em 09/08/2021 – 16:38 Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil – Brasília
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Receita Federal do Brasil (RFB) apreenderam na terça-feira (3), 20 mil aparelhos TV box irregulares no Porto de Santos, litoral paulista. A apreensão foi divulgada hoje (5), e a carga foi avaliada em R$ 12 milhões.
As TV boxes possibilitam que televisores comuns funcionem como os modelos smart, agregando uma série de funcionalidades, como capacidade de acesso a plataformas de streaming e aplicativos. No entanto, a Anatel informou que os equipamentos apreendidos continham software destinado ao acesso ilegal e não autorizado a diversos canais de TV por assinatura.
“O uso de aparelhos piratas ou adulterados, além de prejudicar o comércio legal de telecomunicações, pode trazer diversos riscos à segurança física e cibernética do consumidor. Além disso, ao adquirir um aparelho adulterado, o consumidor pode ser responsabilizado por contrabando e violação de direitos autorais”, divulgou a Anatel.
No primeiro semestre de 2021, a Anatel, em parceria com outros órgãos de fiscalização, retirou do mercado cerca de 1,5 milhão de equipamentos de telecomunicações irregulares.
Edição: Denise Griesinger
Publicado em 05/08/2021 – 15:49 Por Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil – São Paulo
Ex-deputado federal presta depoimento à CPI da pandemia nesta quinta
Em seu 100º dia de trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado ouve, nesta quinta-feira (5), o empresário Airton Antonio Soligo, conhecido como Airton Cascavel. Ex-assessor do Ministério da Saúde, Soligo era considerado braço-direito do então titular da pasta, Eduardo Pazuello. Aos senadores, Airton Cascavel disse que, em momento algum, participou de negociações sobre compra de vacinas contra a covid-19. Segundo ele, a tarefa era de competência exclusiva da Secretaria Executiva. Como ex-deputado federal, disse ainda que o foco dele era totalmente voltado ao atendimento de políticos que tentavam defender interesses de suas cidades e estados num momento de grave crise sanitária.
Ainda em relação à aquisição de vacinas, em resposta ao relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), o ex-assessor do Ministério da Saúde avaliou que “houve e ainda há politização das tratativas” para a compra de vacinas. Airton Cascavel afirmou, no entanto, que não poderia apontar de quem partiu essa politização. O ex-assessor disse que tentou pacificar a relação do governo federal com o Instituto Butantan, responsável pela produção da vacina CoronaVac.
“O grande problema da vacina brasileira foi a politização. Se politizou essa questão, a questão do Butantan. Se politiza ainda. Eu vejo, as pessoas não falam da importância da Fiocruz. E, naquele momento, era necessário uma interlocução política”, disse Airton Cascavel ao observar que o Butantan tinha na época 6 milhões de vacinas.
Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPIPANDEMIA) realiza oitiva do empresário que teria atuado informalmente durante meses no Ministério da Saúde, sem ter qualquer vínculo com o setor público. O empresário e ex-assessor do – Jefferson Rudy/Agência Senado
Sobre a vacinação no Brasil ter começado em 17 de janeiro, enquanto outros países já aplicavam os imunizantes desde novembro de 2020, o depoente disse que se negou a receber “picaretas” no Ministério da Saúde e que sempre demonstrou sua posição favorável sobre os laboratórios e a importância das vacinas.
“Enquanto a fábrica AstraZeneca não tinha 1 milhão de doses para entregar ao Brasil, picaretas apareciam querendo vender 100 milhões para todo lado de todo jeito”, destacou.
Na contramão do que diz o requerimento de convocação que o identifica como “ministro de fato” da gestão Pazuello, Airton Cascavel rechaçou a referência. Disse que sua função era de “facilitador” na relação entre a pasta, estados e municípios. “Nunca houve um processo de terceirização de competência. Eu trabalhava na interlocução com prefeitos e secretários. Tinha ali uma relação de diálogo permanente da ponta, da base com o ministério. Era um facilitador”, afirmou.
Nomeação
Airton Cascavel contou à CPI que conheceu Pazuello na Operação Acolhida, criada para receber os venezuelanos que chegavam a Roraima. O ex-assessor disse que, em 2020, foi convidado pelo militar para o Ministério da Saúde para fazer articulação política e institucional. À época, o general era secretário executivo do então ministro Nelson Teich.
Ao ser cobrado do fato de ter atuado extraoficialmente junto ao ministério antes de ser nomeado para a pasta, ele admitiu a situação e disse que era um “interlocutor” do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). O empresário negou ter recebido remuneração do Ministério da Saúde antes de estar formalmente nomeado como assessor especial. Em resposta ao senador Humberto Costa (PT-PE), afirmou que o pagamento seria permitido se ele estivesse atuando como colaborador eventual, mas que não lembra se isso aconteceu.
O empresário lembrou que foi convidado para trabalhar no ministério durante visita do então ministro Nelson Teich a Manaus e que ficou lá até 6 de maio de 2020. O convite para ser assessor especial, segundo ele, foi referendado posteriormente por Eduardo Pazuello. Airton Cascavel explicou que a nomeação só ocorreu em 24 de junho devido ao fechamento dos cartórios, o que o impediu de ser desvinculado da empresa dele.
Manaus
Quando o assunto foi o desabastecimento de oxigênio em Manaus, no início deste ano, Airton Cascavel disse que à época esteve duas vezes na capital amazonense e alertou os técnicos do Ministério da Saúde para o risco de recrudescimento da pandemia. Segundo o ex-assessor, a pasta desenvolveu um plano para o enfrentamento da covid-19 e enviou cerca de 90 respiradores para o estado. O presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM), lembrou que parte dos equipamentos não foi usada porque não contava com bombas de infusão e disse que houve omissão do Ministério da Saúde.
Equipe
Perguntado por Renan Calheiros sobre a nomeação, por Pazuello, de 60 militares para trabalhar no Ministério da Saúde, o depoente disse que indicações para cargos não lhe diziam respeito e que não cabia a ele avaliar. Airton Cascavel afirmou ainda que os profissionais do ministério têm competência para ocupar os cargos e ressaltou que a análise não pode ser feita “com base na farda”.
Habeas corpus
A exemplo do que ocorreu com diversos depoentes na CPI da Pandemia, Airton Cascavel está amparado por um habeas corpus concedido pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A medida lhe garante o direito de não responder a perguntas que possam incriminá-lo, mesmo assim ele têm respondido aos questionamentos dos senadores.
Edição: Bruna Saniele
Publicado em 05/08/2021 – 16:02 Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil – Brasília
Comissão especial terá três reuniões para analisar matéria
A Câmara dos Deputados adiou para amanhã (6) a retomada da discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/11 que impõe a adoção do voto majoritário para a escolha de deputados federais, estaduais e vereadores, o chamado distritão puro. Uma reunião para analisar a matéria chegou a ser convocada para esta quinta-feira (5), mas foi adiada devido a impasse sobre a votação. Em razão da polêmica, a comissão especial que analisa o tema tem três reuniões marcadas para analisar a matéria nesta sexta-feira.
O distritão puro prevê a eleição dos candidatos que obtiverem mais votos no pleito, sem levar em conta os votos dados aos partidos, como acontece no atual sistema proporcional.
A proposta original, de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), previa apenas o adiamento das eleições em datas próximas a feriados. A justificativa é que a realização de eleições em datas muito próximas de feriados pode contribuir para maior abstenção dos eleitores. O texto, contudo, foi alterado pela relatora, Renata Abreu (Podemos-SP) para propor o novo regramento já para as próximas eleições.
A PEC determina que o chamado distritão seja uma transição para o sistema distrital misto, a ser adotado nas eleições seguintes para a Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais. O sistema é uma mistura do sistema de voto proporcional e do majoritário.
Neste, os eleitores têm dois votos: um para candidatos no distrito e outro para as legendas (partidos). Os votos em legenda (sistema proporcional) são computados em todo o estado ou município, conforme o quociente eleitoral (número de cadeiras divididas pelo total de votos válidos).
Já os votos majoritários são destinados a candidatos do distrito, escolhidos pelos partidos políticos, vencendo o mais votado.
Outro ponto da PEC é o que determina que os votos de candidatas femininas sejam computados em dobro para fins de cálculo da distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral que ocorrerem entre 2022 e 2030.
O texto fixa ainda em 100 mil o número de assinaturas para a apresentação de projetos de lei de origem popular. A PEC também altera a data de posse do presidente da República que, a partir de 2027, que passaria a ser realizada em 5 de janeiro, e dos governadores e prefeitos, que seriam empossados em 6 de janeiro.
Edição: Nádia Franco
Publicado em 05/08/2021 – 16:03 Por Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil – Brasília
