Novas formas de negociação coletiva, benefícios contratuais na pandemia, home office, teletrabalho e regulamentações, Covid-19 como doença ocupacional e Lei Geral de Proteção de Dados e o contrato de trabalho, entre outros temas, serão discutidos no Simpósio Direito Emergencial do Trabalho em Tempos de Pandemia, que o Instituto Goiano de Direito do Trabalho (IGT) promoverá, na próxima quarta-feira (21/05), das 8 às 12 horas, reunindo algumas das principais autoridades desse ramo do Direito que foi o mais afetado em decorrência da pandemia. A conclusão do evento ficará por conta do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar.

O evento é voltado para operadores e acadêmicos de Direito e abordará, entre outras discussões, as diversas alterações recentes feitas na legislação trabalhista brasileira em decorrência da pandemia e de seus efeitos no mercado de trabalho e nas relações trabalhistas, como a possibilidade de redução de jornada e de salário, mesmo sem a participação direta de sindicatos, e a mais recente, a determinação de teletrabalho para gestantes, cuja lei entrou em vigor nesta semana.

“É fundamental que os advogados estejam sempre atualizados, uma vez que isso vai garantir  uma melhor prestação de serviço, ao cliente e à sociedade de uma forma geral”, diz a presidente do IGT, Sara Caroline de Andrade Costa. “É importante que estejamos atentos às novas leis, às atualizações do mercado, às novas tecnologias e, sobretudo, à forma como os tribunais têm se posicionado em relação às questões trabalhistas em um momento como esse, com a pandemia já em seu segundo ano”, acrescenta.

O advogado Rafael Lara Martins fará a palestra que dá título ao evento. Ele adianta que a legislação emergencial trabalhista não é uma reforma trabalhista ou um novo Direito do Trabalho. “É muito importante separar que essa é uma situação de excepcionalidade e que temos de encarar como exceção. E nessa exceção diversas medidas têm de ser toleradas, diversas situações diferentes têm de ser enfrentadas, de forma que é um olhar diferente, mas que, passado esse período emergencial e pandêmico, o Direito do Trabalho não pode perder sua força”, diz Rafael Lara.

Juliana Mendonça e Silva, primeira-secretária do IGT, pondera que a abordagem do simpósio é de suma importância. “Os trabalhadores e empregadores têm visto mudanças legislativas que já ocorreram, algumas que já até nem existem mais porque precluem e outras nascendo da noite para o dia e muita gente não sabe o que fazer diante dessa situação”, avalia a advogada trabalhista. “Nesse congresso do IGT, falaremos sobre a questão do sistema normativo atual, através dessas medidas provisórias, novas legislações, polêmicas dos benefícios contratuais – temos vários contratos que podem ser feitos entre empregados e empregadores – como o TST entende atualmente essas questões, enfim, vários temas muito recentes”, diz Juliana.

Publicado por Diário de Goiás

A Polícia Federal (PF) cumpriu na manhã desta quarta-feira (19) mandados de busca e apreensão contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A operação também ocorreu na sede do Ministério do Meio Ambiente, em Brasília.

A operação foi autorizada pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Os agentes recolheram documentos da sede do prédio do ministério e foi feito o afastamento de dez servidores que ocupam cargos de confiança do ministro Salles.

Ainda segundo as investigações, a Operação Akuanduba — que teve esse nome em alusão à mitologia dos índios — apura possíveis crimes contra a administração pública, que teriam sido praticados por agentes públicos e empresários do ramo madeireiro. A operação envolve 160 policiais federais no Distrito Federal, São Paulo e Pará. 35 mandados de busca e apreensão foram cumpridos.

Publicado por Altair Tavares

A Prefeitura de Goiânia e o Sesc lançaram hoje (19/05) o projeto Claque. A iniciativa destinará cerca de R$ 1,2 milhão para a contratação de artistas goianos para apresentações online.  Podem participar pessoas físicas e jurídicas de todo Estado de Goiás. As inscrições estarão abertas de 1º a 13 de junho, pelo site sescgo.com.br, onde também estão disponíveis informações e edital para cadastramento. 

“O Sesc é um grande parceiro da Prefeitura. Abraçamos mais essa ideia que beneficiará nossos artistas neste tempo difícil de pandemia. O que nós pudermos fazer, vamos fazer. Parabenizo o Sesc pelo trabalho que tem feito e agradeço por sempre nos procurarem para fazer parcerias”, afirmou o prefeito Rogério Cruz (Republicanos). 

O presidente da Federação do Comércio, Sesc/Senac, Marcelo Baiocchi,  ressaltou as intenções do projeto. “Uma sociedade sem cultura é uma sociedade sem história. Com o Claque, teremos um resultado prático, ele foi pensando para que o benefício realmente chegue aos artistas goianos”, falou. 

Para o secretário municipal de Cultura, Zander Fábio, a iniciativa é de grande importância para a classe artística, que vive dias difíceis com a pandemia. “Acompanho de perto as dificuldades com a falta de eventos e shows no mercado. Portanto, o Claque chega em uma excelente hora e, nós da área cultural, ficamos extremamente gratos por essa parceria entre o Sesc e a Prefeitura de Goiânia”, ressaltou. 

São R$ 2 mil por apresentação virtual que alcançará 600 projetos.  Podem se credenciar ao Claque profissionais de arte e cultura em suas diversas manifestações e linguagens que obedeçam aos requisitos estabelecidos no edital.  A divulgação dos resultados está prevista para o dia 28 de junho e os selecionados irão se apresentar entre julho e dezembro deste ano.

A pandemia, que colocou boa parte dos brasileiros dentro de casa, mudou os hábitos do consumidor, que buscou uma renovação dos eletrodomésticos. A Whirlpool, a maior fabricante de geladeiras, fogões e lavadoras do País, dona das marcas Brastemp e Consul, sentiu o impacto dessa mudança no crescimento das vendas desde o ano passado. Mas enfrenta escassez de insumos e inflação de matérias-primas. Os preços de aço, resina, vidro e chip, usados na fabricação dos produtos, têm subido na casa de dois dígitos desde o final de 2020.

Apesar de o mercado continuar com vendas em alta, mesmo com as fortes pressões de custos que estão sendo repassadas parcialmente aos preços dos eletrodomésticos, João Carlos Brega, presidente da Whirlpool para a América Latina, diz que o momento não é para ficar feliz com esses resultados, porque há mais de 2 mil pessoas morrendo diariamente em razão da pandemia.

Engajado no movimento da sociedade civil Unidos pela Vacina, Brega afirma que o foco para a solução da crise sanitária tem de ser a vacinação. Ele questiona a efetividade da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da covid como saída rápida para o fim da pandemia e frisa estar confiante nas novas lideranças políticas que estão surgindo no País. “Que a economia vai se recuperar, eu não tenho dúvida. A questão é quando e quem estará vivo até lá.” A seguir, principais trechos da entrevista.

Como está o mercado de eletrodomésticos e a produção da empresa na pandemia?

Houve mudança nos hábitos do brasileiro, por estar mais em casa. O consumidor viu que a geladeira, o fogão e o forno de micro-ondas eram antigos. Daí, começou a investir nos eletrodomésticos e a demanda cresceu. No terceiro e no quarto trimestres de 2020, o crescimento foi de dois dígitos. Neste ano, o mercado continua crescendo, mas a taxa é de um dígito. No entanto, não é um período para ficarmos felizes, porque há entre 2 mil e 3 mil mortes por dia. Não dá para ignorar a crise sanitária e precisamos resolvê-la.

Como está o ritmo de produção nas fábricas da Whirlpool hoje?

Enfrentamos dificuldades no abastecimento de matérias-primas, componentes como chips, e inflação em dólar das commodities fora de qualquer parâmetro de normalidade. Quanto às falhas nas entregas de matérias-primas e componentes, esperamos que se estabilize no terceiro trimestre. Não paramos fábricas, que operam com 85% da capacidade. Se falta algum componente, vamos para a produção de outro eletrodoméstico e voltamos.

A pressão de custos está sendo repassada para o preço?

A magnitude da inflação que fornecedores estão nos impondo, não há como não repassar para preços. Mas não estamos conseguindo repassar integralmente, nem no mesmo ritmo em que sofremos aumentos.

Qual tem sido esse aumento?

Do fim de dezembro, início de janeiro, estamos com dois dígitos de aumento nos preços do aço, resinas, vidro.

Após a segunda onda de covid em Manaus (AM), onde a empresa tem fábrica, a situação se regularizou por lá?

Não podemos ter ilusão: precisamos ter o povo vacinado. O cenário é incerto até termos a crise sanitária resolvida. Que a economia vai se recuperar, eu não tenho dúvida. A questão é quando e quem estará vivo até lá. É preciso perguntar o que eu tenho de fazer para encarar a realidade.

O que a empresa tem feito?

A Whirlpool está envolvida para ajudar o governo. Participamos do movimento Unidos pela Vacina. Doamos máscaras, EPIs (equipamentos de proteção individual).

O que o sr. acha da CPI da covid?

Se houve roubo e desvio, deve ser apurado. Sou sempre pela correção. Mas existem coisas importantes e urgentes. Temos uma crise sanitária com mais de 2 mil mortos por dia. Precisamos ter mecanismos para acelerar a vacinação. Como conceito, a CPI está certa, sou a favor. Agora, do ponto de vista prático, não sei. Como se corrige o problema? Qual é a solução? Sinto que há momentos em que estamos mais querendo ver o videoclipe Thriller, do Michael Jackson, com aqueles zumbis andando.

Qual a alternativa?

Não tem herói, super-homem. O caminho é ter uma proposta para saúde, educação, tamanho do Estado, privatizações, reformas. Super-homem a gente já viu que vem a criptonita e mela tudo. Há jovens capazes de se articular, de propor e ter conhecimento para ter apoio da sociedade. Tenho acompanhado alguns e acredito na nova liderança com proposta. Querem que a gente acredite que há polarização política. Não acredito.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (Por Márcia De Chiara)

Publicado por Altair Tavares

Ministra defende aumento de pena para abuso sexual infantil

A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves fez hoje (18) um apelo para que as pessoas deem mais importância às manifestações das crianças. Durante evento no Rio de Janeiro, ela também defendeu o aumento da pena para quem comete abuso sexual infantil. 

Ministra Damares Alves participa de cerimônia do Dia Nacional de Combate à Violência e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no Rio. – Willian Meira/MMFDH

“Aqui não tem uma ministra que ouviu falar de violência sexual contra crianças ou uma ministra que leu nos livros. Eu sou uma sobrevivente e eu sei que somos milhões de sobreviventes no Brasil. A maioria já conhece a minha história. Fui vítima com apenas seis anos. Eu me tornei uma menina triste e ninguém percebeu. Mandei todos os sinais para a minha família e minha família não leu os sinais que eu mandei. Mandei todos os sinais para a minha Igreja e minha Igreja não percebeu que eu estava em profundo sofrimento. Minha escola também não leu os sinais. Venho aqui dizer: leiam os sinais que as crianças estão emitindo. Tem crianças pedindo socorro”, disse.

O evento, organizado pelo governo estadual, marcou o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Mais cedo, a ministra já havia participado de um ato em Vitória, no Espírito Santo, que também teve o intuito de lembrar o 18 de maio. A data foi instituída em homenagem à Araceli, que tinha 8 anos quando foi estuprada e morta em 1973 justamente na capital capixaba. Nos últimos anos, também foi criado o Maio Laranja, uma campanha voltada para estimular denúncias e difundir conhecimento sobre como identificar, prevenir e combater o abuso sexual infantil.

Durante o evento no Rio de Janeiro, o Cristo Redentor e o Palácio Guanabara foram iluminados na cor laranja. O governador interino Cláudio Castro anunciou investimentos para criar 22 salas apropriadas para depoimento e escuta ativa, distribuídas por 14 delegacias. Esses espaços, regulamentados por meio da Lei Federal 13.431/2017, são voltados para permitir abordagens que resguardem a intimidade da vítima e evite a reiteração de relatos que a façam reviver o trauma e aumentar o seu sofrimento. “É nosso compromisso proteger aqueles que serão nosso futuro”, disse Castro.

Damares avaliou que sua vida poderia ter sido diferente se, quando tivesse seis anos, o tema não fosse silenciado e se houvessem autoridades comprometidas. Ela lembrou ainda que, na maioria das vezes, o abusador é uma pessoa próxima e afirmou não ter medo do dinheiro e da tecnologia de organizações criminosas.

“Estourou nos últimos anos o estupro de recém-nascidos no Brasil. E o recém-nascido não está na escola e nem está na creche. Não tem ninguém observando o que está acontecendo com ele. São os pais que estupram. E estamos descobrindo agora uma realidade terrível: nem todos os pais que estupram recém-nascidos são pedófilos. Fazem por dinheiro”, disse a ministra, que acredita que tem crime organizado envolvido na prática.

Painel

O evento marcou também o lançamento de uma nova versão do painel de dados gerenciado pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A plataforma reúne estatísticas de denúncias relativas à violação de direitos humanos recebidas por meio de contato telefônico, aplicativos e site dos serviços Disque 100 e Ligue 180.

A novidade é que agora ela estará sempre atualizada com os dados de sete dias atrás. “Não existe mais lançamento de relatórios anuais. Agora poderemos enxergar os dados dia a dia, com a atualização de uma semana atrás”, disse o ouvidor nacional Fernando César Pereira.

Segundo os números mais recentes, apenas em 2021 já foram contabilizadas 846 denúncias envolvendo violência sexual contra crianças de 0 a 6 anos. A maioria das vítimas são da sexo feminino: 72,1%. Em mais de 73,4% das denúncias, os suspeitos do abuso são pais, mães, padrastos, madrastas, avôs, tios, irmãos e primos. Considerando ainda os casos envolvendo cuidadores, vizinhos, padrinhos e outros parentes, pode-se afirmar que mais de 90% dos abusos se dão em ambiente familiar.

Publicado em 18/05/2021 – 21:49 Por Léo Rodrigues – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Edição: Aline Leal

Projeto segue para apreciação no Senado

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (18) um projeto de lei (PL) que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim deste ano. Além disso, os processos de despejo iniciados desde 20 de março de 2020 estão suspensos, incluindo medidas preparatórias ou negociações. O projeto segue para o Senado.

O projeto, dos deputados André Janones (Avante-MG), Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), visa preservar pessoas economicamente vulneráveis em um período de crise econômica. “O projeto protege os mais vulneráveis, aqueles que passam fome e ainda têm de arranjar dinheiro para pagar o aluguel”, disse Natália Bonavides.

André Janones lembrou que o PL contribui com a aplicação de medidas de isolamento social em um período de pandemia. “O texto apenas ajuda as pessoas a cumprir as medidas de isolamento, garantindo o direito básico de preservação da vida e dando segurança jurídica nesse período de pandemia”, afirmou o deputado.

Segundo o projeto, o Judiciário só poderá promover audiência de mediação entre as partes a partir de janeiro do ano que vem. Até lá, os processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse ficam parados.

No caso de imóveis urbanos alugados, a suspensão prevista no projeto só será aplicada se o locatário provar que as medidas de enfrentamento à pandemia provocaram queda nos rendimentos. Assim, o decréscimo econômico na renda familiar deve inviabilizar o pagamento do aluguel e demais despesas sem prejuízo da subsistência familiar.

Publicado em 18/05/2021 – 20:35 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Edição: Nádia Franco

Medida vale durante a pandemia

O Senado aprovou hoje (18) um projeto de lei (PL) que permite a retomada das audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia. Elas estavam permitidas até abril, quando a derrubada de vetos pelo Congresso ao pacote anticrime as tornou proibidas, decisão criticada pelo presidente do Supremo Tribunal Federa (STF), Luiz Fux. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.

A relatora do projeto, Simone Tebet (MDB-MS), explicou em seu parecer que a videoconferência será adotada quando não for possível a realização da audiência, em 24 horas, de forma presencial. Ela destacou se tratar de uma medida excepcional, para ser implementada durante a pandemia do coronavírus. “Trata-se de um importante passo a ser dado a fim de assegurar que as audiências de custódia não sejam esvaziadas, adaptando-se esse instrumento a um novo formato emergencial sem, contudo, diminuir as garantias e os direitos assegurados ao preso”.

Desde 2016, a realização da audiência de custódia é obrigatória. Dessa forma, o preso deve ser levado ao juiz responsável pelas audiências no prazo de 24 horas após a prisão pela polícia. O magistrado avalia a necessidade da manutenção da prisão e poderá determinar que o preso seja solto e cumpra uma medida cautelar, como o uso de tornozeleira eletrônica.

Publicado em 18/05/2021 – 22:07 Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil* – Brasília

* Com informações da Agência Senado

Edição: Fábio Massalli