Procurador-geral da República defende procedência parcial da ação

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (26) a constitucionalidade de uma lei do Rio de Janeiro que proibiu a utilização de animais em testes experimentais de cosméticos, produtos de higiene pessoal e de limpeza. A ação foi protocolada na Corte em 2018 pela Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec). 

A sessão desta tarde, primeira do julgamento, foi destinada para as sustentações orais das partes e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em seguida, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (27) com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. 

Na ação, a entidade autora alega que a Lei Estadual 7.814/2017, aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), é inconstitucional por tratar de matéria sobre proteção ao meio ambiente e por proibir a circulação de produtos que foram testados em animais, questões que são de competência do Congresso Nacional. 

De acordo com o advogado Bruno Corrêa Burini, a entidade não defende maus-tratos aos animais, mas apontou que a norma local descumpre a Lei Federal 11.794/2008, que autoriza os testes científicos. 

“A Abihpec não está nesta ação defendendo maus-tratos. Ela reitera sua posição de defesa do bem-estar dos animais. Esta ação não é uma ação que busca a crueldade, não é isso, muito longe disso. A associação sustenta aqui uma necessidade de proteção da segurança jurídica e do sistema federativo”, afirmou. 

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a procedência parcial da ação. Para Aras, “apesar do intuito de preservar o bem-estar animal, a lei padece de inconstitucionalidade formal”. 

Segundo o procurador, na questão ambiental, a norma fluminense não contrariou a lei federal, no entanto, ao também proibir a circulação de produtos, interferiu no comércio interestadual e invadiu a competência federal para legislar sobre o assunto.

Edição: Aline Leal

Publicado em 26/05/2021 – 19:02 Por André Richter – Repórter da Agência Brasil – Brasília

Essa foi a segunda alta consecutiva

O Índice de Confiança do Consumidor, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), teve alta de 3,7 pontos na passagem de abril para maio deste ano. Com essa, que foi sua segunda alta consecutiva, o indicador chegou a 76,2 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos.

O consumidor brasileiro elevou sua confiança em relação tanto ao presente quanto ao futuro. O Índice da Situação Atual cresceu 4,2 pontos e chegou a 68,7 pontos. Já o Índice de Expectativas subiu 3,2 pontos e atingiu 82,4 pontos.

“Houve ligeira melhora da percepção das famílias sobre o momento atual, que atingiu nível mínimo em março, e aumento das perspectivas em relação aos próximos meses. Mas mesmo otimistas com relação a situação econômica do país nos próximos meses, a expectativa das finanças pessoais não avança e o ímpeto para consumo continua muito baixo”, afirma a pesquisadora da FGV Viviane Seda Bittencourt.

Publicado em 25/05/2021 – 09:41 Por Vitor Abdala – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro

Ministro destaca relato de ataques a tiros na Terra Indígena Yanomami

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União garanta, por todos os meios necessários, a proteção da vida e da saúde das populações indígenas nas terras demarcadas dos povos Yanomami e Munduruku, que têm sido ameaçadas pela presença de invasores e ataques violentos.

Ele atendeu a um pedido da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) feito na ação de descumprimento de preceito fundamental 709, que trata de providências a serem tomadas para proteger os povos indígenas durante a pandemia de covid-19. O processo foi aberto no ano passado pela entidade e por seis partidos de oposição – Rede, PSB, Psol, PCdoB, PT e PDT.

Neste mês, a Apib enviou nova petição ao Supremo, em que pediu a retirada urgente de invasores das terras indígenas, sobretudo no território demarcado dos Yanomami, “ante a iminência de um genocídio e a escalada de disseminação de malária e covid-19 na referida TI [Terra Indígena] por garimpeiros ilegais”, disse a entidade.

Em sua decisão, Barroso destacou que a Apib apresentou o relato de ataques a tiros e bombas de gás lacrimogêneo contra indígenas na Terra Indígena Yanomami, em uma escalada de conflitos ocasionada pela intensificação da atividade garimpeira na região.

Outras mazelas decorrentes da presença de invasores são a contaminação sistemática das populações indígenas por mercúrio, metal pesado utilizado no garimpo, assim como surtos de desnutrição e anemia, relatou a Apib.

“Ainda que pudesse haver qualquer dúvida sobre a ameaça” à vida e à saúde das populações indígenas, “os elementos apresentados são suficientes para recomendar que se adotem medidas voltadas à proteção de tais povos”, afirmou Barroso.

O ministro invocou os princípios da prevenção e da precaução para determinar que a União proteja as populações indígenas dos invasores, devendo para isso “destacar todo o efetivo necessário a tal fim e permanecer no local enquanto presente tal risco”.

Barroso apontou a “recalcitrância e falta de transparência” por parte de autoridades da União na ADPF 709, e ordenou que as medidas sejam tomadas com urgência. “Não há dúvida do evidente perigo na demora, dado que todo tempo transcorrido pode ser fatal e implicar conflitos, mortes ou contágio”, escreveu o ministro.

Ele proibiu a União de dar publicidade às ações nas referidas terras indígenas, não divulgando datas e outros elementos, ainda que genéricos, que possam comprometer o sigilo das operações e prejudicar sua efetividade. A União deverá buscar representante da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que acompanhe todos os trabalhos.

De forma a evitar a reiteração de crimes, a liminar de Barroso autoriza a destruição ou inutilização “de produtos, e instrumentos da infração, inclusive dos equipamentos nela utilizados, pelos fiscais ambientais, no local do flagrante, sem necessidade de autorização de autoridade administrativa hierarquicamente superior”.

A Agência Brasil entrou em contato com a Advocacia-Geral da União (AGU) para comentar a liminar. Até a publicação da reportagem, o órgão ainda não havia se manifestado.

No último dia 17, a Fundação Nacional do Índio (Funai) informou que seguia acompanhando, junto às autoridades policiais, a apuração de supostos conflitos ocorridos recentemente nas terras Yanomami. O órgão afirmou que mantém equipes de forma ininterrupta dentro da Terra Indígena, por meio de suas Bases de Proteção Etnoambiental (BAPEs).

Publicado em 25/05/2021 – 10:48 Por Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil – Brasília