O embate judicial envolvendo o primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Cláudio Meirelles (PTC) e o governo estadual ainda continua. O parlamentar conseguiu obter nova liminar relativos a projetos polêmicos que tramitaram na Casa no final de 2019, como a Proposta de Emenda à Constituição da Previdência Estadual, alterações no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais e ainda referente ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege).
Segundo o parlamentar, foram suspensos os efeitos de autógrafos de lei e também de legislações que foram votadas durante sessões extraordinárias e publicadas sem a assinatura dele. Cláudio Meirelles é primeiro secretário da Assembleia, e alega que as leis aprovadas precisariam ter a assinatura dele.
De acordo com o deputado, em entrevista ao jornal O Popular, os efeitos das leis aprovadas ficam suspensas até que seja feita a correção, com a inserção da assinatura dele. A liminar é assinada pelo juiz Rodrigo Rodrigues. Ficam suspensos os efeitos do autógrafo de lei até o julgamento final do mérito ou adequação.
Publicado por Diário de Goiás
