A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 296/19, do deputado Rubens Otoni, que obriga a União e os estados a adotar medidas compensatórias aos municípios que abrigam unidades prisionais, devido aos impactos decorrentes dessas instalações.
As medidas serão firmadas por meio de convênio entre o ente responsável pela unidade prisional e o município, com recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O fundo deverá destinar, pelo menos, 1% do custo total de implantação da unidade prisional e, anualmente, 0,5% das despesas totais necessárias para sua manutenção.
Entre outras finalidades, o dinheiro do Funpen deverá ser utilizado para ampliação da oferta de serviços públicos – especialmente saúde, educação e segurança pública – e em medidas que diminuam os problemas apontados por estudos de impacto ambiental e de impacto de vizinhança.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O mandato segue firme trabalhando em prol do desenvolvimento do estado de Goiás.
