O Plenário do Parlamento goiano delibera, neste instante, as proposições que estão na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 4. Dentre os projetos de lei apreciados está o de nº 3099/19, de autoria do deputado Cairo Salim (Pros). A proposta teve o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovado e, posteriormente, foi encaminhada para análise da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Casa.
A matéria visa a proibição da apreensão de veículos em virtude de “Blitz do IPVA”, no âmbito do estado de Goiás. O texto diz que não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no estado, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A propositura tem a finalidade de garantir segurança jurídica ao cidadão inadimplente detentor de veículo automotor sob o qual incide cobrança IPVA. “Trata-se de proibir prática usual do Governo do estado, por intermédio da ação da Secretaria de Segurança Pública e Secretaria da Fazenda, que consiste em surpreender os condutores para serem vistoriados e obrigados a comprovar o pagamento de toda tributação referente ao veículo, sob pena de guincho e apreensão do seu veículo”, explica Cairo Salim.
Se o projeto receber parecer favorável da Comissão de Finanças da Alego, ele retornará ao Plenário para que seja apreciado em duas fases de discussão e votação. Após aprovada nessas duas etapas, a matéria estará apta a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).
