O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Walter Carlos Lemes, e a presidente da Associação de Magistrados de Goiás (Asmego), Patricia Carrijo, manifestaram preocupação com a possibilidade de quebra do Princípio da Independência que deve prevalecer entre os Poderes da República e da perda de autonomia orçamentária do Poder Judiciário e de direitos e prerrogativas dos magistrados, caso seja aprovada a PEC 186/2019, a chamada PEC Emergencial, que será discutida em audiência pública na CCJ do Senado na próxima semana.
A PEC indica a possibilidade de limitação de empenho e movimentação financeira das despesas do Poder Judiciário exatamente na mesma proporção aplicada pelo Poder Executivo, caso as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias não sejam alcançadas, prevendo ainda que sobras orçamentárias, decorrentes dos repasses duodecimais, sejam restituídas ao Tesouro. Segundo o desembargador Walter Carlos Lemes, a aprovação da PEC poderá gerar, em tese, a perda de recursos financeiros que tradicionalmente caberiam ao Poder Judiciário, dificultando a prestação jurisdicional.
“Em última instância, retirar do Poder Judiciário recursos que lhe deveriam
ser repassados, em razão do fato de outro Poder não ter conseguido atingir
metas fiscais aprovadas em lei, não só fere a sua autonomia e independência,
como também causa um grande gravame à sociedade, pois os tribunais não terão
condições de atender à demanda processual cada vez maior”. O presidente do
Tribunal de Justiça de Goiás também pontuou que repasses menores a título de duodécimo
podem impossibilitar a majoração do quadro de juízes e de servidores, e até
mesmo inviabilizar a estrutura atual, já deficitária. A PEC também contempla
redução de vencimentos, redução do período de férias dos magistrados e membros
do Ministério Público, dentre outras proposições.
“A PEC fragiliza a magistratura e o próprio Estado Democrático de Direito”,
analisa Patrícia Carrijo. Na opinião da presidente da Asmego, a independência
política do Poder Judiciário é que possibilitou, entre outras ações, levar
adiante operações importantes para o Brasil, como a Lava Jato. “O regime único
de remuneração dos magistrados, decorrente do escalonamento vertical de seus
subsídios, é uma dimensão fundamental da própria independência política do
Poder Judiciário”, disse ela. “A PEC é inconstitucional, como demonstra o
disposto no art. 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, que delimita a
proibição de emenda constitucional tendente a abolir ou minorar a separação de
poderes”, explicou a presidente da Asmego.
